PENSAMENTO SOCIAL

2011-03-04T06:59:00.000-08:00

SEMINÁRIO "DA INFÂNCIA À VELHICE - POLÍTICAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E MOVIMENTOS SOCIAIS"
VIII Encontro Fluminense de Envelhecimento e Cidadania
II Jornada de Educação Infantil

Período: 28 a 31 de março/2011
Local: UFF- Universidade Federal Fluminense
Escola de Serviço Social - Auditório – 405 / 4º andar

APRESENTAÇÃO:

O Seminário intitulado “Da Infância à Velhice: Políticas, Espaços Públicos e Movimentos Sociais, pretende promover debates, reflexões e propostas em torno dos seguintes temas: gerações, direitos, movimentos sociais, espaços públicos e políticas para todas as idades.
Congregará temáticas que englobem o Envelhecimento e a Infância e sua articulação com outros segmentos. Buscará ampliar a reflexão na área da interdisciplinaridade, intergeracionalidade e intersetorialidade, na perspectiva da efetivação de políticas públicas, organização social e movimentos sociais na construção de direitos numa dimensão emancipatória de cidadania.
Participarão do evento representantes e integrantes de movimentos sociais, espaços públicos (Conselhos e Fóruns), pesquisadores, estudantes e responsáveis por programas e práticas sociais. O objetivo do seminário é construir um espaço de articulação das lutas e dos movimentos sociais para o enfrentamento dos desafios conjunturais no campo das conquistas e efetivação dos direitos.
O evento está sendo promovido pelo NUPPESS/UFF em articulação com o Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro e ANG-RJ e o Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio de Janeiro. Constitui parte de Projetos de Pesquisa e Extensão do NUPPESS apoiados pela FAPERJ, CNPq e UFF.

PROGRAMAÇÃO:

Dia 28/03
18h Auditório da Educação
Conferência de Abertura
Palestrante: Desembargadora Salete Maccalóz
Coordenação: Prof. Dr. Serafim Paz (UFF)

Dia 29/03
Escola de Serviço Social
10h – 4º andar
Exposição de Pôsteres
14h – 4º andar
Mesa Redonda: Direitos Humanos, Infância e Velhice
Palestrantes: Promotora Cristiane Branquinho (MP) e Renata Cavalcanti (MP)
Coordenação: Profª Drª Deise Nunes (UFF)
18h – 4º andar
Mesa Redonda: Movimentos Sociais, Espaços Públicos e Políticas Públicas
Palestrantes: Profª Drª Maria Inês Bravo (UERJ) e Prof Dr Giovanni Semeraro (UFF)

Dia 30/03
Escola de Serviço Social
09h – 4º andar
Mini-Cursos
Pré inscrição por e-mail (escolher apenas um mini-curso)
Confirmação de inscrição do mini-curso (até meia hora antes de seu início)

1.
Violência contra Crianças – Profª Drª Nívea Barros (UFF) (INSCRIÇÕES ENCERRADAS!)
2.
Violência contra a pessoa Idosa – Profª Drª Sara Nigri (UFRJ)
3.
Feminilização da Velhice – Profª Drª Ártemis Marinho (UFF)
4.
Ética e Relações Humanas – Profª. Drª. Valéria Forti (UERJ)
5.
Movimentos Sociais na Conjuntura Brasileira – Profª Drª Sônia Lúcio (UFF)
6.
Cuidadores de Idosos – Terezinha Martinez (Furnas)
7.
Serviço Social e Educação Infantil – Ivony Souza (Creche Fio Cruz)
8. Cinema e Direitos Humanos - Daniel Nunes Guimarães Paes (Sociedade Brasileira de Pediatria)

14h – 4º andar
Mesa Redonda: O papel dos Fóruns no Controle Social sobre Políticas Públicas
Palestrantes: Maria José Ponciano (Fórum Nacional do Idoso), Jailton Thuller (Fórum PNEIRJ), Valmir Klemann (MIEIB), Maria Luzinete Moreira (Fórum Permanente de Educação Infantil RJ) e Representante do Fórum de Saúde RJ (a confirmar).
Coordenação: A.S. Vicência (Arte Creche)
18h – 4º andar
Mesa Redonda: Pesquisas no campo da Infância e Velhice
Palestrantes: Profª Drª Deise Nunes, Prof. Dr. Serafim Paz (UFF), Prof. Dr. Edmundo Drummond (UFF), Profª Drª Beatriz Venâncio (UFF), Profª Drª Nívea Barros (UFF) e Prof. Rodrigo Lima (UFF)

Dia 31/03
Escola de Serviço Social
14h – 4º andar
Mesa Redonda: Formação e Profissionalização de Cuidadores de Idosos e Educadores Infantis
Palestrantes: Profª Lígia Aquino (UERJ) e Profª Drª Sara Nigri (UFRJ)
Coordenação: Delfina Simões (Pres. ANG - RJ)
18h – 4º andar
Mesa Redonda: Direito, Cidadania e Movimentos Sociais no Debate Contemporâneo
Palestrante: Prof. Dr. Haroldo Abreu (UFF) e Profª. Drª. Ana Quiroga (PUC-RIO)

INSCRIÇÕES:

Participantes:

Ficha de inscrição disponível no site www.nuppess.uff.br, através do link abaixo:
Inscrições Participantes

enviar para o e-mail:
infanciaeenvelhecimento@yahoo.com.br

Apresentação de Trabalhos:

Somente na modalidade pôster

Normas para envio de trabalho disponível no site www.nuppess.uff.br, através do link abaixo:

Inscrições de Trabalhos

Não haverá inscrições durante o evento!

Serão conferidos certificados

Organização - Parceria - Apoio

Comissão Organizadora

Sugestões de Hotéis de Niterói Próximos a UFF

Hotel Cantareira

Rua general Osório, 62 – São Domingos – Niterói – RJ

Tel: (21) 3604- 1681

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Niterói Plaza Hotel

Rua Andrade Neves, 118 - Centro - Niterói - RJ

Tel: (21) 2620-8008

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Viareggio Hotel

Rua Paulo Alves, 77 Ingá – Niterói Tel:

Tel: (21) 2719-4434

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Rua Alexandre Moura, 41, São Domingues – Niterói RJ

Tel: (21) 3617-6287

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Rua Fagundes Varela, 484 – Ingá - Niterói – RJ

Tel: (21) 2719-2645

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Rua Mariz e Barros, 97 - Icaraí - Niterói – RJ

Tel: (21) 3681-0632

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Rua Andrade Neves, 134 – Centro - Niterói – RJ

Tel: (21) 3681-0815

Atendimento: (21) 3681-0632 ou (

AUTISMO - UNIVERSO PARTICULAR

2009-06-03T09:31:00.000-07:00

Universo particular

FONTE DA FOTO: ESPECIAL AUTISTA

FONTE: ZERO HORA

Aos seis anos de idade, Felipe rezava:– Papai do Céu, muito obrigado pelo dia de hoje e me ajude a falar ‘mamãe’.A segunda parte da oração foi acrescentada pela mãe dele, Deusina Lopes da Cruz, como uma estratégia para fazê-lo dizer a palavra mamãe. Oração memorizada, foi só Deusina escrever o próprio nome em um papel e colá-lo na roupa. Pronto, Felipe poderia associar o nome à pessoa.Até o diagnóstico, Deusina nunca tinha ouvido falar em autismo. Frente ao desconhecido, buscou informação, criou estratégias para se comunicar com o garoto, lutou pela integração na escola e pela alfabetização. Tudo corria bem até a adolescência.Apesar de ter inteligência preservada e um bom nível de independência, ele começou a mudar. Reagia mal às frustrações, ficou agressivo e desenvolveu uma psicose.Apartada do filho, Deusina reuniu os cacos, rememorou histórias e escreveu o livro Um autista muito especial, lançado em 2006, para aliviar o dilema.Luta e superação são comuns no percurso de pais e mães que vivem em contínuo aprendizado com os filhos autistas. Nesse universo particular, o cérebro processa as informações de forma desintegrada e, para organizar o caos, o autista passa a buscar estabilidade, ordem, rotina. Costuma desenvolver comportamentos estereotipados e tem dificuldade para se comunicar.Não é um caminho suave. A cada fase começa um novo desafio. Na infância, após o diagnóstico, os pais buscam compreender limites: que barulho o incomoda, qual a melhor forma de comunicação. Na adolescência, a turbulência hormonal acrescenta variáveis à intrincada síndrome. Na fase adulta, com o envelhecimento dos pais, o futuro se ergue como um enigma.Ávidos por informação, dedicados a criar formas de interação e obstinados pela conquista da felicidade dos filhos, os pais seguem como responsáveis por uma jornada que só pode ser resumida em uma palavra: amor.Correio Braziliense

Desafio em todas as etapas

Professora da Universidade de Brasília (UnB) e doutora em psicologia clínica, Maria Izabel Tafuri coordena um projeto de inclusão e tratamento de crianças autistas. Ela publicou o livro Dos sons à palavra: explorações sobre o tratamento psicanalítico da criança autista e deu algumas dicas sobre a síndrome.

1) Quando receber o diagnóstico procure informações com o maior número possível de profissionais e não fique fechada dentro de casa com medo de enfrentar o problema. Quanto mais cedo começa o tratamento, maiores as chances de a criança encontrar um bom desenvolvimento.

Cada criança, dependendo da forma como os sintomas surgiram, desenvolve diferentes formas de autismo. Há casos, mais raros, em que os sintomas surgem desde os primeiros meses de nascimento. Nos casos mais graves, há isolamento social. O número maior de crianças autistas são aquelas que demonstram os sintomas depois do primeiro ano e meio de vida. São crianças que aparentemente tiveram um desenvolvimento normal e deixam de falar, tornam-se isoladas e começam a apresentar comportamentos estereotipados.

2) O tratamento deve ser multidisciplinar, com terapias de estimulação precoce, fonoaudiologia, psicomotricidade e psicoterapia. A avaliação médica deve ser realizada e a medicação usada para minimizar os sintomas, principalmente quando a criança apresenta doenças neurológicas associadas ao quadro de autismo ou quando são muito hiperativas, autoagressivas, entre outras.

3) Só em casos muito graves de agitação intensa e autoagressividade é necessário internação.

4) A integração escolar é uma das possibilidades possíveis de inclusão da criança autista na sociedade. O processo de inclusão é realizado com a ajuda do acompanhante terapêutico, que é mais uma modalidade de tratamento para as crianças autistas.
Síndrome que reúne um conjunto de sintomas variados causados por doenças diferentes, o autismo pode ser de origem genética, infecciosa ou consequência de algum traumatismo. Cerca de 70% dos autistas também têm retardo mental associado. A proporção da incidência do é de quatro meninos para uma menina.

Essa multiplicidade de faces faz com que cada autista seja único. Não há fórmulas prontas para o tratamento e cada família encontra caminhos e estratégias para alcançar o desenvolvimento e a integração do autista.
Um dos primeiros desafios das famílias é o diagnóstico. Muitos pais passam por uma peregrinação por neurologistas, psicólogos e psiquiatras até que a síndrome seja constatada.

A nova pedagogia da hegemonia: estratégias do capital para educar o consenso

2009-05-10T12:18:00.000-07:00

Georgia Sobreira dos Santos Cêa - Fevereiro 2006

NEVES, Lúcia Maria Wanderley (Org.). A nova pedagogia da hegemonia: estratégias do capital para educar o consenso. São Paulo: Xamã, 2005. 311p.

Os autores deste A nova pedagogia da hegemonia conseguem, com clareza, consistência teórico-metodológica e rigor científico, realizar o que pretendem. De fato, conforme anunciam na introdução da obra (p. 39), os autores identificam e desvelam o processo de redefinição dos fundamentos e das práticas do Estado brasileiro no sentido da consolidação e do aprofundamento do projeto burguês para a atualidade. E o fazem evidenciando o pensamento e algumas importantes práticas pedagógicas constitutivas da mais atual corrente da pedagogia da hegemonia representada pela Terceira Via, num processo em que o Estado ampliado se requalifica historicamente como agente educador.

Mas, para além desse mérito acadêmico, o livro tem um efeito mobilizador, uma vez que o leitor acaba sendo levado a localizar-se nas tramas e nos dramas que envolvem a educação para o consenso liderada pelas forças econômico-políticas do capital: ou perde-se a ingenuidade teórico-analítica, ou esvai-se o eufemismo barato dos adeptos da nova pedagogia da hegemonia, ou encoraja-se para a ação coletiva contra-hegemônica. Ao término da leitura, ainda, alguns menos reflexivos poderão cobrar a falta de uma apresentação formal de considerações sintetizadoras e/ou conclusivas do livro; elas são absolutamente dispensáveis diante da organicidade e coerência da obra e parece que, de propósito, os autores abriram mão dessa prerrogativa. Ainda assim o livro continua sendo uma instigante provocação.

Para os que acompanham a trajetória teórico-prática do Coletivo de Estudos de Política Educacional [1], a leitura de A nova pedagogia da hegemonia evidencia que essa é a mais gramsciana de suas produções. As contribuições do pensador italiano, assumidamente o principal referencial teórico adotado para o exercício crítico que operam (p. 15), são apropriadas de forma segura, competente, original e responsável pelos autores A. de Melo, Algebaile, Falleiros, Lima, M. de Melo, Martins, Santa'Anna, Tomaz e Neves. Esta última, mais que organizadora do livro, explicita, novamente, a raríssima capacidade de produzir conhecimento de forma coletiva e solidária. Embora abordem distintas dimensões do estudo dividindo didaticamente os temas analisados, esses autores conseguem fazê-lo de forma orgânica, coerente e articulada: ao longo de todo o livro ganha vida o debate – ora mais explicitamente, ora mais sutilmente – entre a essência conservadora do capitalismo e a necessidade de superação dessa forma de organização social fundada na exploração, expropriação e dominação de uns homens sobre outros. O referencial gramsciano, mais que um anúncio, é o que dá movimento às análises expostas no livro. É a partir e por meio desse referencial, principalmente, que os autores tornam inteligíveis as múltiplas intenções e ações resultantes do movimento do capitalismo em curso, no sentido de manter a dominação do capital sobre o trabalho, tendo o Estado ampliado como eficiente sujeito histórico (con)formador: eis o sentido último da nova pedagogia da hegemonia.

O livro apresenta, numa esclarecedora introdução, o movimento em curso da recomposição do bloco histórico capitalista na busca pela manutenção e fortalecimento de sua hegemonia. Os autores apropriam-se e sustentam a tese de que estamos a viver, no Brasil, um processo de ocidentalização, a partir do aprimoramento da politização da sociedade civil, de modo que depuradas formas de combinação entre o consenso e a coerção vêm proporcionando às classes dominantes tornarem-se, também, dirigentes.

A apresentação das condições de recomposição do bloco histórico capitalista e de sua expressão no Brasil é feita a partir de um invejável domínio teórico-conceitual da noção gramsciana de Estado ampliado: menos que uma definição, o Estado ampliado pulsa como uma categoria analítica e metodológica, no sentido exato requerido pelo materialismo histórico. Assim, é possível compreender que, apesar das críticas lançadas pelo governo Lula da Silva aos seus antecessores (em especial o governo FCH), há entre eles elos estruturais de continuidade. Isso porque o livro nos mostra que o remédio amargo do neoliberalismo receitado por Hayek e a crença na possibilidade de um mundo em tons róseos postulada pela Terceira Via defendida nas obras de Giddens são momentos de um mesmo processo. A renovação do projeto de sociabilidade burguesa exigida pela crise estrutural agravada a partir dos anos 70 está ainda em curso. Assim, a tentativa da Terceira Via de apresentar-se como a superação dialética tanto do projeto liberal como do projeto socialista está historicamente impedida; ela representa, de fato, uma densa ideologia burguesa, mas que nem por isso se torna insofismável.

A introdução de A nova pedagogia da hegemonia lança luz sobre os demais capítulos do livro, nos quais são expostas mediações teóricas que trazem à tona determinações essenciais da nova pedagogia da hegemonia.

Numa primeira parte, a Terceira Via é apresentada e identificada como a mais significativa síntese do capitalismo atual, movida e orientada para conferir legitimidade e dar sustentação às “estratégias burguesas para obtenção do consenso em nível mundial” (p. 66). Essa síntese, constitutiva do novo bloco histórico moldado a partir da hipertrofia da especulação financeira no processo de reprodução ampliada do capital, tem as agências e os organismos internacionais como seus principais tutores. Para esses sujeitos políticos coletivos, a perda de espaço do capital produtivo naquele processo de reprodução é interpretada como um anúncio definitivo do fim das relações contraditórias entre capital e trabalho. Assim, a ocorrência de desigualdades passa a ser justificada pelo crescimento da importância, no novo projeto de sociabilidade burguesa, de aspectos subjetivos, valorativos, como bem exemplificam as noções ideológicas de capital social, empreendedorismo, responsabilidade social, etc., que atomizam e despolitizam as relações sociais e se traduzem na simplista chave interpretativa segundo a qual, “se na população está a causa dos problemas, na população também poderiam estar suas soluções” (p. 80).

Esse deslocamento ideológico do neoliberalismo da Terceira Via (da totalidade social para as particularidades) tem uma significativa força operativa, analisada e discutida pelos autores a partir da compreensão que a repolitização das relações de produção “está se consolidando também por meio das redefinições da relação entre sociedade política e sociedade civil” (p. 89). Nesse movimento, ganha força a clássica interpretação liberal de que a sociedade civil é o espaço do mercado, das relações de interesse entre sujeitos individuais, enquanto o Estado, no seu sentido estrito, reserva espaço à política, à administração comum dos diferentes interesses, à garantia das propriedades. Para amenizar as possíveis e naturais tensões entre a busca do lucro típica da sociedade civil e o necessário caráter autoritário do Estado, o terceiro setor é aclamado como o espaço próprio do interesse público, das necessidades sociais, da conciliação e do encontro. O neoliberalismo da Terceira Via desconsidera que esse suposto “espaço público” pode ser exatamente “o local da legitimação, da propagação dos ideais, valores e concepções do bloco no poder” (p. 183). Na segunda parte do livro os autores mostram como esse processo vem se efetivando no Brasil, a partir da reforma gerencial do Estado brasileiro iniciada nos anos 90 e a partir de significativas “metamorfoses” experimentadas pelos aparelhos privados de hegemonia, no âmbito da sociedade civil. Nessa parte merecem destaque, ainda: a elucidação do caráter ideológico da noção de “responsabilidade social empresarial” divulgada por antigas e recentes entidades patronais, do Senai ao Instituto Ethos, respectivamente (p. 151) e o mapeamento dos mecanismos regulatórios decorrentes da reforma gerencial do Estado brasileiro, resultantes da hegemonia exercida pelo projeto burguês em curso e que têm resultado, na prática, na legitimação da transferência de recursos públicos para o setor privado e na precarização das condições de trabalho dos “colaboradores” do terceiro setor (p. 192-206).

Na terceira e última parte do livro são apresentadas algumas experiências concretas em curso no Brasil que mostram as diferentes estratégias do capital constitutivas da nova pedagogia da hegemonia. Aqui os autores evidenciam as marcas do neoliberalismo da Terceira Via presentes em diferentes ações: elucidam o sentido histórico dos apelos à mudança curricular contidos dos Parâmetros Curriculares Nacionais (p. 209-235); mostram os riscos do exercício da “responsabilidade social empresarial” aplicada ao ensino público, especialmente em função da transferência para esse espaço de valores e de práticas privadas (p. 238-254); evidenciam a habilidade política da Igreja Católica para garantir, ao mesmo tempo, seu espaço como representante do consenso neoliberal renovado pela Terceira Via e permanecer se apresentando como uma instituição a favor dos “excluídos” (p. 255-270); explicitam, por fim, que hábeis estratégias de desobrigação do Estado com o financiamento e a execução das políticas sociais e de legitimação e legalização da transferência de recursos e de papéis do Estado estrito senso para a sociedade civil vêm sendo implementadas em diversos setores, incluindo aqueles outrora reivindicados pelas classes populares, como é o caso das políticas de lazer.

A leitura de A nova pedagogia da hegemonia nos faz lembrar, além dos estudos políticos de Gramsci, uma das reflexões expostas por esse pensador italiano nos escritos sobre ciência e método contidos no Caderno 11: os autores do livro em questão conseguem distanciar-se do senso comum que prevalece em muitas críticas lançadas contra o neoliberalismo exatamente porque buscam entender os fundamentos e as razões do principal adversário histórico dos sujeitos políticos coletivos propositores da sociedade socialista, sem partirem do pressuposto de que a Terceira Via se justifica de forma simplista, fácil, superficial ou medíocre. Ao contrário, enfrentando o adversário teórico mais forte, os autores permitem compreender que o caráter sedutor e fantasmagórico da ideologia burguesa renovada tem origem no justo entendimento dessa classe de que a agudização da condição de barbárie social se manifesta na razão direta de potenciais espaços e práticas contra-hegemônicos. É isso, em última instância, que o neoliberalismo da Terceira Via quer evitar.

Em A nova pedagogia da hegemonia não são encontradas propostas de como elaborar teorias e ações contra-hegemônicas. Essa, talvez, possa ser uma (luxuosa e excêntrica) cobrança a ser feita ao livro. Mas os autores do livro fazem o principal: elucidam as condições históricas que têm promovido tanto o avanço da consciência política da classe capitalista para o nível ético-político, fortalecendo seu projeto hegemônico, como o retrocesso da classe trabalhadora para um nível de consciência política econômico-corporativa. Mais ainda, os autores de A nova pedagogia da hegemonia desnaturalizam, com êxito, a idéia – difundida inclusive por muitos (supostos) aparelhos contra-hegemônicos – de que há conciliação possível entre exploração material e emancipação humana.

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Georgia Sobreira dos Santos Cêa é doutora em Educação, professora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Estado, Sociedade e Educação (GP-TESE).

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[1] O Coletivo de Estudos de Política Educacional está institucionalmente vinculado à Universidade Federal Fluminense (UFF) e à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz. Sob a coordenação de Lúcia Maria Wanderley Neves, o Coletivo já publicou as seguintes obras: Política educacional nos anos 90: determinantes e propostas (Ed. da UFPE, 1995); Educação e política no limiar do século XXI (Autores Associados, 2000); O empresariamento da educação: novos contornos do ensino superior no Brasil dos anos 90 (Xamã, 2002); Reforma universitária do governo Lula: reflexões para o debate (Xamã, 2004).

Fonte: Especial para Gramsci e o Brasil.

Informações do Município de Niterói - Infância

2009-05-09T07:40:00.000-07:00

Informações do Município de Niterói
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Rua Cel. Gomes Machado, 281, Centro, Niterói - Tel: 21.2620.5910

Secretaria Municipal de Saúde SMS / Fundação Municipal de Saúde - FMS
Rua Visconde de Sepetiba, 987, 8o andar, Centro, Niterói - Telefone: 21.2716.5807

Secretaria Municipal de Educação - SME / Fundação Municipal de Educação - FME
Rua Visconde de Uruguai, 414, Centro, Niterói - Tel: 21.2620.2266

Juizado da Iinfâcia e Juventude
Rua Visconde de Sepetiba, 519, 2o andar, Centro, Niterói - Tel: 21.2717.1423

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 116, 4o andar, Centro, Niterói - Tel: 21.2620.1793

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 116, 4o andar, Centro, Niterói - Tel: 21.2620.1793

Conselhos Tutelares de Niterói
I Conselho Tutelar
Rua Cel. Gomes Machado, 257, Centro, Niterói - Tel: 21.2717.4555
II Conselho Tutelar
Estrada Caetano Monteiro, 820, Badú, Pendotiba, Niterói - Tel: 21.2718.2205

Promotoria da Infância e Juventude
Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4o andar, Centro, Niterói - Tel: 21.2717-1423 / 21.2729.1881

Programa 'Adoção Para Todos'
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 116, 4o andar, Centro, Niterói - Tel: 21.2613.5951

AUTISMO

2009-04-09T05:31:00.000-07:00

Autismo

Foi descrito pela primeira vez em 1943, pelo médico austríaco Leo Kanner, trabalhando no Johns Hopkins Hospital, em seu artigo Autistic disturbance of affective contact, na revista "Nervous Child", vol. 2, p. 217-250. No mesmo ano, o também austríaco Hans Asperger descreveu, em sua tese de doutorado, a psicopatia autista da infância. Embora ambos fossem austríacos, devido à Segunda Guerra Mundial, não se conheciam . A palavra "autismo" foi cunhada por Eugene Bleuler, em 1911, para descrever um sintoma da esquizofrenia, que definiu como sendo uma "fuga da realidade". Kanner e Asperger usaram a palavra para dar nome aos sintomas que observavam em seus pacientes. O trabalho de Asperger só veio a se tornar conhecido nos anos 1970, quando a médica inglesa Lorna Wing traduziu seu trabalho para o inglês. Foi a partir daí que um tipo de autismo de alto desempenho passou a ser denominado síndrome de Asperger. Nos anos 1950 e 1960, o psicólogo Bruno Bettelheim afirmou que a causa do autismo seria a indiferença da mãe, que denominou de "mãe-geladeira'". Nos anos 1970 essa teoria foi rejeitada e passou-se a pesquisar as causas do autismo. Hoje, acredita-se que o autismo esteja ligado a causas genéticas associadas a causas ambientais. Dentre possíveis causas ambientais, a contaminação por mercúrio tem sido apontada por militantes da causa do autismo como forte candidata, assim como problemas na gestação. Apesar do grande número de pesquisas e investigações clínicas realizadas em diferentes áreas e abordagens de trabalho, não se pode dizer que o autismo é um transtorno claramente definido. Há correntes teóricas que apontam as alterações comportamentais nos primeiros anos de vida como relevantes para definir o transtorno. Entretanto, grupos de especialistas, principalmente os que trabalham com uma abordagem psicanalítica, discordam desta concepção, por considerar impossível definir-se o que uma criança será para o resto de sua vida, a partir de dificuldades apresentadas no desenvolvimento psicoafetivo nos primeiros anos de vida de um indivíduo. Isto, entretanto, não desconsidera o fato de que, há de se cuidar destas crianças o quanto antes, inserindo-as num tratamento que leve em consideração sua subjetividade, seus afetos e sentimentos, e não apenas o aspecto comportamental. Donald Winnicott , importante pediatra e psicanalista inglês, contribui com suas formulações a partir da prática clínica, para interrogar se o autismo de fato existe enquanto quadro nosográfico. Por outro lado, quanto a isso, é preciso considerar a psicanálise e as teorias de Freud no contexto científico moderno.

Autismo mais próximo da cura

O resultado de um estudo divulgado ontem no jornal científico Pediatrics, dos Estados Unidos, traz mais luz ao tratamento do autismo e chama a atenção de pais de autistas brasileiros, que lutam contra a falta de informações a respeito da síndrome no Brasil. Os pesquisadores americanos constataram que a febre pode suspender temporariamente sintomas do autismo, principalmente em crianças. Aparentemente, durante o estado febril, ocorre a restauração de certas comunicações nervosas em determinadas regiões do cérebro autista, melhorando temporariamente a habilidade de interação e socialização.

- Os resultados desse estudo são importantes porque nos mostram que o cérebro autista é plástico, ou seja, capaz de alterar certas conexões e formar outras novas, em resposta a diferentes experiências ou condições - disse um dos autores do trabalho, o médico Andrew Zimmerman, neuropediatra do Baltimore's Kennedy Krieger Institute.

O estudo foi realizado com 30 autistas entre 2 e 18 anos de idade, observados durante estados febris de, no mínimo, 38 graus de temperatura. Mais de 80% dos autistas avaliados mostraram melhoras de comportamento - 30% com avanços significativos, como maior poder de concentração, melhora na fala e no contato visual, além de mudanças no contexto geral de relacionamento com adultos e crianças.

A equipe de Zimmerman disse que o efeito da febre já vinha sendo percebido anteriormente por pais e médicos. O presidente e chefe executivo da Sociedade de Autismo da América (ASA, em inglês), Lee Grossman, disse que também já havia reparado as alterações em seu próprio filho, hoje com 20 anos. Ele enfatizou que os autores do estudo precisam agora extender as pesquisas a respeito da febre e os efeitos que ela causa.

Zimmerman disse que, enquanto não há um tratamento definitivo para o autismo, terapias para estimular a fala e a comunicação em geral devem ser adotadas imediatamente após a descoberta dos sintomas, o que, segundo ele, "pode fazer uma diferença significativa". O médico classificou a pesquisa a respeito da febre como "um belo caminho na busca de um tratamento a fim de reconectar o cérebro autista". E ressaltou que, antes, os efeitos da febre eram creditados apenas a crianças, cujos cérebros seriam mais plásticos que os de adultos.

Pessoas com espectro autista apresentam, em níveis diferentes, vários sintomas em comum, como interação social limitada e deficiência na fala, entre outros. Cerca de 1,5 milhão de americanos têm alguma forma de autismo, de acordo com a ASA. Segundo a entidade, as causas ainda não seriam conhecidas.

Em Niterói, Região Metropolitana do Rio, um grupo de pais de autistas decidiu fundar a Associação em Defesa do Autista (Adefa) e arregaçar as mangas em busca de informações a respeito de novos tratamentos e maneiras de se lidar com a síndrome, já que, no Brasil, quase não há estudos a respeito. A iniciativa partiu da bióloga Eloah Antunes, mãe de Luan, de 5 anos, que começou a desenvolver sintomas de autismo a partir de dois anos de idade. A busca rendeu frutos. Hoje, Luan se destaca entre os autistas comuns, demonstrando maior capacidade de interação e surpreendendo os próprios médicos.

FONTE: JORNAL DO BRASIL

ESTUDO HABITACIONAL

2008-08-25T05:52:00.000-07:00

O ato de morar faz parte da própria história do desenvolvimento da vida humana. Isso significa dizer que não podemos viver sem ocupar lugar no espaço. Entretanto as características desse ato mudam de acordo com cada contexto sociopolítico e econômico. Podemos dizer, então, que o ato de morar tem um conteúdo político, social, econômico e, principalmente, espacial. No contexto dessa espacialidade, podemos observar características diversas da habitação e, por conseguinte, formas espaciais diferentes, concretizando uma produção diferenciada da cidade.

Tomando por referências essas dimensões, é que produzimos este trabalho, que tem a intenção de analisar a política habitacional brasileira, desencadeada após a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH) e do Sistema Federal de Habitação (Sefhau), em 1964, e sua importância para o processo de urbanização das cidades médias brasileiras. Partimos do pressuposto de que ela não somente se desencadeou em decorrência do déficit habitacional existente no Brasil naquele momento, mas se constituiu também numa resposta do Estado ao capital, no sentido da reprodução deste aos interesses externos – além de ter servido como instrumento de controle econômico e político, auxiliando, em certos momentos, a amenização dos conflitos pela posse do solo urbano.

Desse modo, devemos entender a política habitacional brasileira a partir de sua inserção no contexto maior do desenvolvimento econômico. Por isso não podemos efetivar uma leitura da política habitacional que emergiu, principalmente a partir dos anos 1960, no Brasil, como expressão de uma preocupação do Estado Brasileiro centrada no problema da moradia, que se agravava, tendo em vista o rápido movimento migratório que se desencadeou após 1964.

Depois da Segunda Guerra, ocorreram várias mudanças na economia mundial, a qual passou a ser comandada pelos Estados Unidos, tendo por fito a expansão da grande empresa capitalista. Assim sendo, o consumo em massa constituiu um dos vetores básicos para a reprodução do capital, apoiando-se principalmente no desenvolvimento do Welfare State, que passou a proteger o salário mínimo, o desemprego, o sistema previdenciário, o sistema de saúde, o sistema habitacional, além de outros serviços sociais.

A partir dos idos de 1960, a recessão competitiva dos países central, decorrente da crise do Fordismo, desencadeada nos países desenvolvidos, propiciou a liberação de créditos para os países em desenvolvimento investirem em infra-estrutura, modernização e indústria. Assim, emergiu uma oportunidade para esses países, uma vez que, a partir de então, ocorreu uma intensificação da internacionalização das grandes empresas transnacionais, tendo em vista a necessidade de expansão dos mercados e a procura por insumos e mão-de–obra barata. Tal processo foi denominado por Alain Lipietz de Fordismo Periférico. Ou seja, as formas de regulação até então atuantes no mundo desenvolvido passaram a fazer parte também do mundo subdesenvolvido.

Em virtude desse novo contexto, o Brasil passou a vivenciar um certo dinamismo econômico, configurando-se o que foi denominado de milagre brasileiro. Nessa fase, profundas mudanças ocorreram na sociedade como um todo e, de modo especial, na estrutura produtiva, que passou a ser guiada pela indústria, embora sob uma forte intervenção estatal, principalmente no que se refere aos setores ditos estratégicos da sociedade.

Ocorrendo de forma expressiva em nível mundial, a urbanização se acentuou ao longo do século XX, variando de intensidade e de forma de um território para o outro, em decorrência das particularidades locais.

Partindo de uma visão socioeconômica em que a cidade se constitui no locus da reprodução do capital, a urbanização passou a ser vista “como um conjunto de relações sociais, que reflete as relações estabelecidas na sociedade como totalidade” (Harvey, apud França, 1999, p. 210). A nosso ver, constituindo-se num conjunto complexo de relações sociais, esse fenômeno assume novas dinâmicas a partir dos estágios do desenvolvimento capitalista e isso configura importantes aspectos de interesse geral.

Nesse cenário é que o processo de urbanização foi desencadeado no Brasil, passando as cidades brasileiras, especialmente as grandes e médias, a requisitarem uma série de serviços e equipamentos que se colocavam na pauta de reivindicação da população, a qual deixava o campo para morar na cidade. Nesse momento já estava presente a questão do déficit de moradia.

No caso brasileiro, a urbanização “já apresentou suas primeiras manifestações nos anos que se seguia a revolução de 1930” (Schimidt Faret apud França 1998, p.1). Mas foi a partir dos anos 60 que esse fenômeno se acentuou, atingindo, de forma diferenciada, todas as regiões do país. Em 1940, a taxa de urbanização brasileira era de 26,3%; em 1980, alcança 68,86%; e em 2000, ela passou para 81,2%, o que demonstra uma verdadeira inversão quanto ao lugar de residência da população do país. Esse crescimento se mostra mais impressionante ainda se lembrarmos os números absolutos: em 1940, a população que residia nas cidades era de 18,8 milhões e, em 2000, ela chega a aproximadamente 138 milhões. Constatamos, portanto, que em sessenta anos, os assentamentos urbanos foram ampliados de forma a abrigar mais de 125 milhões de pessoas nos aglomerados urbanos.

Entender a questão da moradia na sociedade capitalista significa desvendar também as contradições inerentes ao acesso à moradia. Tal entendimento deve, antes de qualquer coisa, procurar desvendar o significado da terra, isto é, de um bem natural que não pode ser reproduzido e, assim sendo, não pode ser criado pelo trabalho. Portanto o fato de alguém trabalhar na terra não significa dizer que vai produzi-la, isso porque as edificações sobre ela são produtos do trabalho, mas ela não o é. Para Tolosa (1978, p.16), “na sociedade capitalista a terra é, também, uma espécie de capital, que está se valorizando. É na verdade um falso capital, porque é um valor que se valoriza, mas a origem de sus valorização não é a atividade produtiva, investe-se capital – dinheiro em terra e espera-se a sua valorização”.

Portanto devemos pensar a terra como um equivalente do capital, que se valoriza sem trabalho, sem uso. Além de uma falsa mercadoria, ela também se apresenta como um falso capital. A valorização da terra acontece graças à monopolização do acesso a esse bem de extrema necessidade à sobrevivência, que, diante da realidade capitalista, torna-se caro e escasso (Tolosa, 1978).

Diferentemente do mercado de compra e venda de outras mercadorias, no mercado de terras, a lei da oferta e da procura não funciona da mesma forma; ela só funcionava quando novos terrenos entram no mercado de terras. Na expansão do perímetro urbano ou dos loteamentos de glebas, o preço da terra, no geral, aumenta e não diminui. Isso porque essas novas áreas que são incorporadas nem sempre contam com uma infra-estrutura básica. Tal fato gera uma ampliação do valor nos terrenos que já estão disponíveis e que, por sua vez, se encontram em áreas que já possuem essa infra-estrutura. Desse modo, o preço da terra é definido segundo a localização dos terrenos, que, embora com dimensões semelhantes, possuem preços diferentes. Essa diferenciação proporciona ao dono da terra uma renda extra, propiciada pela produção social.

Diante dessa realidade, o preço da terra, enquanto mercadoria sem valor constitui uma renda, ou seja, parte do valor de troca, que se destina ao proprietário. A renda constitui um tributo que se paga ao proprietário da terra e que resulta do monopólio da terra por uma classe ou fração de classe.

Assim sendo, solucionar o problema da moradia no Brasil, ou em qualquer país de economia capitalista subdesenvolvida, não é uma tarefa fácil. Isso porque, no mundo capitalista, a terra, mesmo não sendo uma mercadoria produzida socialmente, tem um preço e confere ao seu dono o direito de auferir uma renda por posse. Assim, para se produzir uma casa para morar, é necessário, antes de tudo, que se tenha a propriedade do solo. Não pode ser ignorado que, em virtude da sua condição de mercadoria, a terra passa a ser monopolizada por aqueles que têm dinheiro para comprá-la.

AUTORES: RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO GOMES
AMIERES BARBOSA DA SILVA
VALDEMILDO PEDRO DA SILVA
UFRN,BRASIL.

DISCRIMINAÇÃO

2008-08-23T12:08:00.000-07:00

PRECONCEITO, RACISMO E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL

O Estado brasileiro foi constituído a ,partir de diferentes matrizes étnicas e culturais, formando, assim, uma sociedade multicultural. As desigualdades sociais, construídas historicamente com base na exploração econômica, violência e escravidão gerou um modo de pensar e agir desiguais.

Várias são as incompreensões existentes entre os termos Preconceito, Racismo e Discriminação.

O documento Brasil, Gênero e Raça, lançado pelo Ministério do Trabalho, define:

Racismo – "a ideologia que postula a existência de hierarquia entre grupos humanos";

Preconceito - uma indisposição, um julgamento prévio negativo que se faz de pessoas estigmatizadas por estereótipos";

Estereótipo - "atributos dirigidos a pessoas e grupos, formando um julgamento a priori, um carimbo. Uma vez ‘carimbados’ os membros de determinado grupo como possuidores deste ou daquele ‘atributo’, as pessoas deixaram de avaliar os membros desses grupos pelas suas reais qualidades e passam a julgá-las pelo carimbo";

Discriminação – "é o nome que se dá para a conduta (ação ou omissão) que viola direitos das pessoas com base em critérios injustificados e injustos, tais como: a raça, o sexo, a idade, a opção religiosa e outros".

Racismo é crime inafiançável e imprescritível.(Art. 5.º, XLII, CF).

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Carta diz, também, que constituem princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil o de promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação."Cláudio Melo-Inclusive origem social.".

Dentre os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, punidos pela lei (Leis N.º 7.716/89 e 9.459/97), estão os seguintes:

1 – Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública, bem como negar ou impedir emprego em empresa privada.

2 – Recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público de qualquer grau;

3 – Impedir o acesso ou recusar o atendimento nos seguintes locais: a) restaurantes, bares e confeitarias; b) estabelecimentos esportivos, casas de diversões e clubes sociais abertos ao público; c) hotéis, pensões e estalagens;

4 – Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e respectivos elevadores ou escadas de acesso.

FONTE:dhnet.org.br

E AGORA? CHEGOU A HORA DA ENTREVISTA.

2008-08-18T19:23:00.000-07:00

E agora?
Chegou a hora de enfrentar a primeira entrevista de emprego. Saiba como driblar a falta de experiência e o nervosismo durante o seu primeiro processo seletivo

ENTREVISTAS DE EMPREGO sempre são motivos de nervosismo e insegurança, afinal, ninguém quer cometer aquela gafe na frente do contratante. O que dizer, como dizer, o que evitar, como se vestir, como se comportar...enfim, são muitas as dúvidas que surgem na hora de enfrentar um processo seletivo. E para desvendá-las, não existe nada melhor do que a experiência.

Mas se, mesmo para quem já passou por isso, as dúvidas são inevitáveis, imagine como fica a cabeça de alguém que nunca trabalhou e que está prestes a enfrentar a primeira entrevista de emprego? Se você está nesse grupo, acalme-se! Diário de um Assistente Social preparou algumas dicas para que você se dê bem na sua primeira entrevista. Confira:

PREPARE-SE
Antes de enfrentar sua primeira entrevista de emprego, existem algumas coisas que você pode fazer para se sentir mais seguro na hora e fugir das gafes. Saiba quais são elas:

• Antes da entrevista é interessante que você conheça a empresa. Assim que você for convocado para um processo seletivo, procure saber alguns dados adicionais sobre a companhia, como a história e alguns resultados significativos. Isso pode ser bom para que você demonstre como está interessado na vaga.
• Treinar para a entrevista também pode ajudar a melhorar seu desempenho. Pense em perguntas que o entrevistador provavelmente vai fazer e treine suas respostas, de preferência simples e objetivas. Não esqueça também de memorizar todos os detalhes do seu currículo.

O QUE VESTIR
É claro que em uma entrevista de emprego o que conta mais é conteúdo de cada um. Mas a aparência também pode fazer a diferença e até servir como critério de desempate . Por isso, tomar cuidado com a higiene pessoal e as roupas é fundamental. Os trajes sociais nunca falham: calça social, camisa e sapato fechado para as meninas e terno completo ou sem gravata para os meninos.

O QUE DIZER
Em uma entrevista de emprego, é necessário falar de suas experiências profissionais e habilidades. Mas, quando se trata da primeira, é normal que muitos tenham dificuldade em saber o que vale dizer ao entrevistado. Confira algumas dicas:

• Se você não tem nenhum curso (além da escola) nem experiência profissional, o mais adequado é ressaltar características pessoais que indiquem que você poderia desempenhar um bom trabalho sem maiores problemas.
• Para demonstrar que você realmente tem interesse na vaga, o marketing pessoal é uma ótima ferramenta. Ressaltar a sua vontade de aprender coisas novas, sua dedicação e pró-ativismo é essencial.

O QUE EVITAR
Assim como existem muitas atitudes que contam pontos positivos na hora da entrevista, também existem aquelas que dificilmente serão perdoadas pelo entrevistador. Preste atenção em quais são:

• Nunca chegue atrasado em uma entrevista. Antes de ir, pesquise qual o melhor caminho e, se for o caso, saia de casa com bastante antecedência. O ideal é chegar 15 minutos antes de a entrevista começar.
• Nunca minta durante a entrevista. Sempre responda a todas as perguntas do entrevistador com muita honestidade.
• Procure não falar sobre assuntos que você não domina para evitar constrangimentos. Pode ser que o entrevistador faça alguma pergunta mais específica sobre o tema a fim de saber se você realmente sabe do que está falando.
• Evite usar gírias e palavrões. Expressões como tipo , meu , cara etc. São totalmente proibidas.
• Nunca atenda o celular enquanto conversa com o entrevistador. O ideal é desligá-lo durante a entrevista, mas, se não for possível, não esqueça de deixar no modo silencioso.

RETIRADO DO SITE YAHOO.

DINÂMICAS DE GRUPO

2008-07-15T16:50:00.000-07:00

Quando falamos as palavras DINÂMICAS DE GRUPO para nossos colegas de trabalho, geralmente ouvimos o comentário: "que bom, vamos descontrair, brincar um pouco, repor as energias".

Que delícia se tudo fosse assim!!!

O aspecto lúdico da DINÂMICA realmente é um componente muito forte, é um grande facilitador no alcance dos objetivos propostos.

Entretanto a palavra ‘’brincadeira’’ não é real.

Devemos, como profissionais que utilizam esta TÉCNICA, orientar nossos colegas quanto à importância do uso de termos adequados para que nosso cliente interno ‘’acostume o ouvido’’ e associe DINÂMICA DE GRUPO à facilitação, sensibilização, proximidade.

Para que o uso de DINÂMICAS tenha o efeito técnico esperado, é preciso:

Conhecer tudo o que for possível sobre o público alvo.

Adaptar os exercícios à realidade da empresa, considerando desde os materiais e recursos disponíveis até as políticas organizacionais. Neste aspecto a habilidade de negociação é fundamental.

Ter amplo e total domínio sobre a técnica e suas possíveis conseqüências.

Avaliar o público-alvo antes e depois do emprego dos programas, caso contrário é impossível verificar resultados.

As organizações não esperam que seus funcionários sejam ‘’robôs’’, que simplesmente repitam comportamentos sem questionar, sem avaliar, sem entender conceitos.

É preciso que o Facilitador auxilie os profissionais a:

- resgatar o INTERESSE e o AMOR pelo trabalho;

- utilizar sua criatividade no dia a dia, nem que seja ‘’criando espaços para criar’’;

- praticar, efetivamente utilizar a aprendizagem no trabalho.

Depende de nós, então, utilizar – PRIMEIRO CONOSCO – a criatividade, flexibilidade, interesse pelo outro, empatia e amor e auxiliar na promoção das mudanças e transformações que, na atualidade, simplesmente acontecem, independente da vontade ou motivação para mudar.

Terapia do Abraço

Pesquisas já comprovaram que o ser humano, independente da cultura, tem necessidade (física e psicológica) de tocar e ser tocado.

Este toque é tão importante que as crianças, quando não acariciadas ou abraçadas, forçam situações para que seus pais utilizem a força física contra elas. Neste processo inconsciente recebem algum tipo de toque que, por mais negativo que seja, é melhor do que a indiferença.

As culturas ocidentais, se não todas ao menos a maioria, têm como hábito o toque entre as pessoas como sinal de relacionamento.

O abraço, ao contrário do que possa parecer, pode transmitir / proporcionar efeitos positivos e negativos.

· Você já teve a sensação de receber um abraço forçado de alguém? Como é esta sensação?

· Já se sentiu também forçado a abraçar outra pessoa? Neste caso, como se sentiu?

· que me diz daquele abraço cujo toque acontece do ombro para cima, ou seja, o restante do corpo mantém-se distante?

· Há também aquele abraço de corpo inteiro, forte e caloroso. Já experimentou?

· E aquele abraço de lado, com os braços entrelaçados atrás do corpo (como namorados, por exemplo) que pode acontecer parado ou caminhando? Quais sensações transmitem?

Pois é, o abraço é muito mais do que um simples toque ou uma gostosa sensação de aconchego e prazer momentâneo. Por ter efeito duradouro, é responsável pela saúde mental e física do ser humano.

Sabe-se que uma criança constantemente abraçada ou acariciada tem maiores possibilidades de ser um adulto:

· Seguro

· Afetivo, amoroso

· Sem receio de demonstrar seus sentimentos

· Que utiliza melhor sua comunicação verbal e não verbal

· Com as inteligências prática e emocional melhor desenvolvidas

· Que se sente aceito pelo meio no qual vive

Veja outros benefícios do abraço:

· Melhora o "stress" aliviando a tensão

· Propicia sono mais tranqüilo e repousante

· Diminui - ou acaba - com a solidão

· Auxilia na construção da auto-estima

· Ativa a circulação sangüínea

· Mexe com músculos e ossos

· Facilita o alongamento do corpo

· MELHORA E MANTÉM O BOM HUMOR

Podemos concluir, então, que o abraço tem elevado poder de formação e cura.

Se você quiser ser um "terapeuta do abraço" no ambiente em que vive (social, familiar, profissional) é importante:

1. Ter interesse genuíno pelo ser humano. Não adianta mostrar algo que você não é.

2. Manter suas antenas perceptivas e sensitivas SEMPRE ligadas. São elas que lhe darão o sinal verde para abraçar alguém ou não.

3. Ser responsável pelos seus atos porque a reação ao abraço não é, apenas, imediata.

4. Aprender a diferenciar diversos tipos de abraços. Por exemplo: abraços de conforto, carinhosos, amigos, são diferentes de abraços apaixonados.

5. Aprender a transmitir verdadeiramente o que sente, facilitando que o outro perceba da mesma forma. Seu colega de abraço provavelmente responderá com o mesmo tipo de abraço que está recebendo.

6. Ser corajoso. "Partir para o abraço" vai deixá-lo mais visível.

7. Respeitar o outro. Nem sempre você vai abraçar alguém que gosta de ser abraçado ou vai acertar no momento. Aprenda a lidar com a possível frustração de não ser tão bem recebido quanto gostaria.

8. Aprender a pedir abraços quando sentir necessidade e não os tiver. Aprender a falar "obrigado" após um abraço. São atitudes de humildade que aproximam pessoas.

9. Conter os exageros. Os abraços são contatos "fortes" e não podem correr o risco de se tornarem banais.

10. Estar aberto ao abraço, também, para recebê-los.

O objetivo da citação destes itens não é ditar regras mas fornecer - didaticamente - subsídios para questionamentos. Ser um "terapeuta do abraço" requer grandes doses de observação, reflexão e mudanças (atitudinais e comportamentais).

Agora responda:
Como está o abraço em sua vida?

Bibliografia complementar:

Keating, Kathleen. A Terapia do Abraço, volumes 1 e 2. Editora Pensamento.

Liderança para Líderes

A literatura mundial nos contempla com livros, revistas, sites na Internet, seminários, cursos sobre como obter sucesso, como ser melhor filho (ou melhor pai), como influenciar pessoas, como fazer amigos e tantos outros "como".

Parece que o homem está à procura de fórmulas mágicas, não é mesmo?

Entretanto, para ser líder, a magia não funciona. Ninguém dorme subordinado e acorda líder. Mesmo se você for promovido!!!

Muito se tem estudado e perguntado a respeito de liderança. Cada teórico quer deixar sua marca na humanidade como o único a ter pensado "neste" ou "naquele" aspecto da liderança.

Características como comunicação, relacionamento interpessoal, visão, meio ambiente, cultura organizacional, sexo, dentre outras, têm sido alvo de pesquisas para se tentar chegar a uma compreensão maior e melhor sobre o que é liderança e o que é um líder.

Sabe-se que a mulher agrega valores como emotividade, sensibilidade, uso maior da intuição como diferenciais em seu estilo de liderar.

O homem, por sua vez, tem como diferenciais a capacidade estratégica, a lógica e a razão. Vemos, então, questões como:

O líder nasce ou se transforma em líder?
Pode-se aprender a ser líder?
Quem é melhor líder: o homem ou a mulher?
Qual inteligência ajuda mais na liderança: a prática ou a emocional?
O grupo tem realmente a "cara" do líder?

Concluímos, com tudo isso, que diversas características são importantes para exercer a liderança. Pela nossa cultura, algumas delas a mulher tem maior facilidade de colocar em prática; outras, o homem. O importante é efetivá-las.

Por nosso estudo e observação, chegamos à conclusão que são necessários diversos itens para que a liderança se efetive, ou seja, o LÍDER reúne, simultaneamente, características e condições que lhe permitem exercer este papel. Vamos chamá-los de "Preceitos da Liderança".

PAPEL. A liderança é um estado; líder é um papel, uma responsabilidade.

CRENÇA NO HOMEM. O líder demonstra interesse real e genuíno pelas pessoas. Gosta de trabalhar com gente. Acredita e estimula o poder pessoal individual. Acredita que o outro PODE.

FACILITADOR. É um agente de mudanças: sensibiliza, conscientiza e estimula o comportamento de mudança.

INCENTIVADOR. Incentiva a reflexão, a criatividade, a ação e a auto-motivação. Potencializa o poder das pessoas e as estimula a utilizá-lo.

COLABORADOR. Promove e incentiva o ambiente colaborador e o bom relacionamento interpessoal.

EMPÁTICO. Tem a capacidade de colocar-se no lugar do outro, entendendo-o, sem deixar de ser ele mesmo.

VISIONÁRIO PROATIVO. É capaz de ver e projetar, a curto, médio e longo prazos, estratégias e objetivos e de colocá-los em prática hoje, antecipando acontecimentos. Faz acontecer.

COMUNICADOR OUVINTE. Sabe transmitir suas idéias e ouvir o próximo. Coloca-se no mesmo nível do outro.

INSPIRADOR. Seu "modelo" é seguido pelo grupo.

PAIXÃO PELO TRABALHO. É o combustível para o efetivo alcance de seus objetivos.

Descubra seu caminho e vá à luta

CARTA A SI PRÓPRIO

Objetivos

Levantamento de expectativas individuais, compromisso consigo próprio, percepção de si, auto-conhecimento, sensibilização, reflexão, auto-motivação, absorção teórica

Participantes

Indiferente

Recursos

Envelope, sulfite, caneta

Tempo

20 min

Instruções

* Individualmente, cada treinando escreve uma carta a si próprio, como se estivesse escrevendo a seu(sua) melhor amigo(a).

· Dentre os assuntos, abordar: como se sente no momento, o que espera do evento (curso, seminário, etc.), como espera estar pessoal e profissionalmente daqui a 30 dias.

· Destinar o envelope a si próprio (nome e endereço completo para remessa).

· O Facilitador recolhe os envelopes endereçados, cola-os perante o grupo e, após 45 dias aproximadamente, remete ao treinando (via correio ou malote).

TÉCNICA DOS CONES

Objetivos

Levantamento de expectativas, posição em relação ao grupo / empresa

Participantes

Indiferente

Recursos

Papel cartão branco (ou quadrado de madeira), cones (industriais) de linha de diversos tamanhos e cores (pode-se usar cubos, triângulos desde que de tamanhos e cores desiguais), etiquetas adesivas

Tempo

20 min

Instruções

· Cada participante escolhe um cone que o represente e cola uma etiqueta com seu nome.

· O Facilitador coloca um objeto (de preferência não muito pequeno) com o adesivo CURSO colado, no centro do papel cartão que, por sua vez, é colocado no meio da sala.

· Ao comando do Facilitador, todos os participantes, simultaneamente, "colocam-se" (cones) em relação ao "CURSO".

· Solicitar que façam breves comentários sobre as posições assumidas.

· O papel-cartão deve, cuidadosamente, ser colocado em um local neutro da sala, pois o exercício será retomado.

· Ao término do evento, o papel-cartão é colocado novamente no centro da sala e, ao comando do Facilitador os participantes, simultaneamente, podem "rever" sua posição em relação ao "CURSO".

· Retomar individualmente os posicionamentos e alterações (como se sentiu no começo dos trabalhos e ao final deles).

· VARIAÇÃO: alterar a figura central para EMPESA, GRUPO, TRABALHO, etc.

FONTE: INTERNET

ESTATUTO DO IDOSO

2008-07-07T18:47:00.000-07:00

LEIS SOBRE O IDOSO
DEC. Nº 5.93 4/ 18.10.2006 (Regulamentação do Art. 40)

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida

Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

CAPÍTULO III
Dos Alimentos

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I – cadastramento da população idosa em base territorial;

II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Estadual do Idoso;

V – Conselho Nacional do Idoso.

CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

§ 1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

§ 2o Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

Art. 25. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho

Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

CAPÍTULO VII
Da Previdência Social

Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991.

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

CAPÍTULO VIII
Da Assistência Social

Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

CAPÍTULO IX
Da Habitação

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

§ 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

CAPÍTULO X
Do Transporte

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: Regulamentado pelo DEC. Nº 5.93 4/ 18.10.2006

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal.

CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

III – estar regularmente constituída;

IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

I – preservação dos vínculos familiares;

II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

V – observância dos direitos e garantias dos idosos;

VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

V – oferecer atendimento personalizado;

VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

CAPÍTULO III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)

Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I – as entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

II – as entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

§ 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

§ 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

§ 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

§ 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

CAPÍTULO IV
Das Infrações Administrativas

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.

Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

§ 1o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;

II – por via postal, com aviso de recebimento.

Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

CAPÍTULO VI
Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nºs 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada.

Art. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.

§ 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.

§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

TÍTULO V
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

CAPÍTULO II
Do Ministério Público

Art. 72. (VETADO)

Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I – acesso às ações e serviços de saúde;

II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III – a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

§ 1o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.

§ 3o Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.

§ 4o Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

TÍTULO VI
Dos Crimes
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 110. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 61. ............................................................................

............................................................................

II - ............................................................................

............................................................................

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

............................................................................." (NR)

"Art. 121. ............................................................................

............................................................................

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

............................................................................." (NR)

"Art. 133. ............................................................................

............................................................................

§ 3o ............................................................................

............................................................................

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

"Art. 140. ............................................................................

............................................................................

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

............................................................................ (NR)

"Art. 141. ............................................................................

............................................................................

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

............................................................................." (NR)

"Art. 148. ............................................................................

............................................................................

§ 1o............................................................................

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.

............................................................................" (NR)

"Art. 159............................................................................

............................................................................

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

............................................................................" (NR)

"Art. 183............................................................................

............................................................................

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR)

"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

............................................................................" (NR)

Art. 111. O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 21............................................................................

............................................................................

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

Art. 112. O inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o ............................................................................

............................................................................

§ 4o ............................................................................

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

............................................................................" (NR)

Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18............................................................................

............................................................................

III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:

............................................................................" (NR)

Art. 114. O art. 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR)

Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso.

Art. 116. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País.

Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País.

Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004.

Brasília, 1o de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Publicação: D.O.U. de 3.10.2003

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DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

(Não estão sendo acompanhadas as alterações neste decreto. Confira).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso XII do art. 21 da Constituição, e no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Parágrafo único. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a edição de normas complementares objetivando o detalhamento para execução de suas disposições.

Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Território;

III - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;

IV - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem; e

V - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veículo.

Art. 3o Na forma definida no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

§ 1o Para fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço convencional:

I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;

II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e

III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

§ 2o O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

§ 3o Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, consoante previsto no § 2o.

§ 4o Após o prazo estipulado no § 2o, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

§ 5o No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

§ 6o O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.

Art. 4o Além das vagas previstas no art. 3o, o idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:

I - para viagens com distância até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência; e

II - para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas de antecedência.

Art. 5o O “Bilhete de Viagem do Idoso” será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.

§ 1o A segunda via do “Bilhete de Viagem do Idoso” deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço nos trezentos e sessenta e cinco dias subseqüentes ao término da viagem.

§ 2o As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à ANTT e à ANTAQ, na periodicidade definida em seus regulamentos, a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação.

Art. 6o No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

§ 1o A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.

§ 2o A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e

V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

Art. 7o O idoso está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação.

Art. 8o O benefício concedido ao idoso assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.

Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação.

Art. 9o Disponibilizado o benefício tarifário, a ANTT, a ANTAQ e o concessionário ou permissionário adotarão as providências cabíveis para o atendimento ao disposto no caput do art. 35 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.

Parágrafo único. A concessionária ou permissionária deverá apresentar a documentação necessária para a comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos da legislação aplicável.

Art. 10. Às infrações a este Decreto aplica-se o disposto no art. 78-A e seguintes da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogados os Decretos nos 5.130, de 7 de julho de 2004, e 5.155, de 23 de julho de 2004.

Brasília, 18 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

POSITIVISMO

2008-04-24T19:42:00.000-07:00

O POSITIVISMO

Positivismo ocupa, mais ou menos, a segunda metade do século XIX em todo o mundo civilizado. E representa uma reação contra o idealismo abstrato, propugnando um respeito maior para com a experiência, para os dados positivos. O positivismo, porém, fica no mesmo âmbito imanentista do idealismo e do pensamento moderno em geral, propugnando o absoluto do dado da experiência. A diferença fundamental entre idealismo e positivismo consiste no seguinte: o primeiro procura uma interpretação racional, uma unificação dialética da realidade, ao passo que o segundo pretende limitar-se à experiência imediata, pura, sensível, dominada pelas leis mecânicas de associação e de evolução. O positivismo afirma-se nos principais países da Europa civilizada, conforme o espírito particular de cada povo, embora com uma certa uniformidade. A sua terra preferida será a Inglaterra, empirista e pragmatista por tradição, ainda que o positivismo tenha surgido antes, cronologicamente, na França. Na Alemanha apresenta-se com um caráter mais especulativo e na Itália com um caráter mais prático. O positivismo francês é o primeiro em ordem de tempo, e tem seus precedentes no sensismo iluminista do século XVIII. Entretanto, o positivismo francês não tem correspondente primado especulativo, crítico, mas é voltado, sobretudo, para os problemas práticos, sociais, econômicos, políticos, pedagógicos, religiosos. Augusto Comte (1797-1837) é o maior representante do positivismo francês. Lecionou vários anos na Escola Politécnica de Paris. A sua obra principal é o Curso de Filosofia Positiva, em que é contido o seu sistema filosófico. Segundo ele, a filosofia - entendida positivisticamente - resolve-se em uma classificação hierárquica das ciências e em uma metodologia científica. A ciência tem por objeto a experiência e limita-se à experiência, estudando unicamente os seus fenômenos sensíveis e suas leis. Antes de chegar à fase cultural positiva, a humanidade passou através de uma fase teológica e de uma fase metafísica. Na fase positiva, o culto da divindade é substituído pelo culto da humanidade, do qual Comte elaborou uma inteira organização. Hipólito Taine (1828-1873), historiador famoso, pode ser considerado o maior positivista francês depois de Comte. Na sua principal obra filosófica, De l’intelligence, Taine sustenta um sensismo mecanicista e um fenomenismo absoluto. Não existe nem a substância espiritual, nem a substância material; elas são reduzidas a um feixe e a um fluxo de sensações. E ainda menos existe uma substância absoluta: a realidade absoluta é constituída, no fundo, por átomos psíquicos (sensações), que, combinando-se mecanicamente entre si, dão origem ao todo. Onde o positivismo se manifesta em toda a sua genuinidade, na plenitude do seu desenvolvimento e em suas lógicas aplicações, é na Inglaterra, o país clássico do empirismo. Este se determina, no positivismo, em um conceito historicista, dinâmico, representado pela famosa lei da evolução. O maior representante o positivismo inglês é João Stuart Mill (1806-1873); pode ele ser considerado a expressão crítica do positivismo inglês. As suas obras filosóficas mais notáveis são: o Sistema de Lógica e o Utilitarismo. Ele levanta todo o edifício do saber humano sobre meras sensações, consideradas como dados primários e irredutíveis, coligadas entre si pela lei da associação: o nosso raciocínio é apenas indutivo. As coisas são possibilidades permanentes de sensações; isto é, sensações que se poderão realizar na consciência, quando se apresentarem determinadas condições (imanentes, fenomênicas). Dado o empirismo teorético, compreende-se o utilitarismo moral de Stuart Mill; ele procura construir sobre o utilitarismo a sua ética, mediante uma artificial conversão do egoísmo em altruísmo.

SERVIÇO SOCIAL

2008-04-15T13:16:00.001-07:00

SERVIÇO SOCIAL

É uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”, isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Inserido nas mais diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo e de prestação de serviços.

É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético – político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 –1980 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662 – 93, no código de Ética Profissional – 1993 e nas Diretrizes Curriculares.

A profissão de assistente social surgiu no Brasil na década de 1930. O curso superior de Serviço Social foi oficializado no país pela lei nº 1889 de 1953. Em 27 de agosto de 1957, a Lei 3252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, regulamentou a profissão. Em virtude das mudanças ocorridas na sociedade e no seio da categoria um novo aparato jurídico se fez necessário de forma a expressar os avanços da profissão e o rompimento com a perspectiva conservadora. Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais. E, fundamentalmente, define em seus artigos 4º e 5º, respectivamente, competência e atribuições privativas do assistente social.

Além da Lei, contamos também com o Código de Ética Profissional que veio se atualizando ao longo da trajetória profissional. Em 1993, após um rico debate com o conjunto da categoria em todo o país, foi aprovada a quinta versão do Código de Ética Profissional, instituída pela Resolução 273/93 do CFESS.

O Código representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico, delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais o compromisso ético-político assumido pela categoria.

TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL

A emergência e institucionalização do Serviço Social como especialização do trabalho ocorre nos anos 20 e 30, sob influência católica européia. Com ênfase nas idéias de Mary Richmond e nos fundamentos do Serviço Social de Caso, a técnica está a serviço da doutrina social da Igreja.

Nos anos 40 e 50 o Serviço Social brasileiro recebe influência norte-americana. Marcado pelo tecnicismo, bebe na fonte da psicanálise, bem como da sociologia de base positivista e funcionalista/sistêmica. Sua ênfase está na idéia de ajustamento e de ajuda psico-social. Neste período há o início das práticas de Organização e Desenvolvimento de Comunidade, além do desenvolvimento das peculiares abordagens individuais e grupais. Com supervalorização da técnica, considerada autônoma e como um fim em si mesma, e com base na defesa da neutralidade científica, a profissão se desenvolve através do “Serviço Social de Caso”, “Serviço Social de Grupo” e “Serviço Social de Comunidade”.

Nos anos 60 e 70 há um movimento de renovação na profissão, que se expressa em termos tanto da reatualização do tradicionalismo profissional, quanto de uma busca de ruptura com o conservadorismo. O Serviço Social se laiciza e passa a incorporar nos seus quadros segmentos dos setores subalternizados da sociedade. Estabelece interlocução com as Ciências Sociais e se aproxima dos movimentos “de esquerda”, sobretudo do sindicalismo combativo e classista que se revigora nesse contexto.

O profissional amplia sua atuação para as áreas de pesquisa, administração, planejamento, acompanhamento e avaliação de programas sociais, além das atividades de execução e desenvolvimento de ações de assessoria aos setores populares. E se intensifica o questionamento da perspectiva técnico-burocrática, por ser esta considerada como instrumento de dominação de classe, a serviço dos interesses capitalistas.

Com os “ventos democráticos” dos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o tradicionalismo filosófico fundado na ética neotomista e no humanismo cristão. Assume-se claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a idéia de “compromisso com a classe trabalhadora”. O Código traz também outro avanço: a ruptura com o corporativismo profissional, inaugurando a percepção do valor da denúncia (inclusive a formulada por usuários). No âmbito da formação profissional, busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-político, com a revisão curricular de 1982. Supera-se, na formação, a metodologia tripartite e dissemina-se a idéia da junção entre a técnica e o político. Há ainda a democratização das entidades da categoria, co, a superação da lógica cartorial pelo Conjunto CFESS/Cress, que conquista destaque no processo de consolidação do projeto ético-político do Serviço Social.

Nos anos 90, se verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho, da minimalização do Estado e da retração dos direitos sociais. O Serviço Social amplia os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupa funções de assessoria entre outros. Discutindo a sua instrumentalidade na trajetória profissional, ressignifica o uso do instrumental técnico-operativo e cria novos instrumentos, como mediação para o alcance das finalidades, na direção da competência ética, política e teórica, vinculada à defesa de valores sócio-cêntricos emancipatórios. Partindo do pressuposto da necessidade da capacitação continuada, o Serviço Social busca a ultrapassagem da prática tecnicista, pretensamente neutra, imediatista ou voluntarista.

Nos anos 2000 esta conjuntura provoca novas disputas em torno da questão social e do papel a ser cumprido pelas políticas sociais, verifica-se a proliferação de cursos de graduação privados de baixa qualidade, implementação do ensino de graduação à distância, com prejuízo ao ensino presencial. Reduz-se a capacidade de mobilização em torno de projetos coletivos, o que gera novos desafios para a luta pela consolidação dos direitos da população usuária dos serviços prestados pelos assistentes sociais.

Esses elementos apontam para a necessidade de fortalecer o projeto ético-politico profissional, que vem sendo construído pela categoria há mais de três décadas.

FONTE: CRESS

O ASSISTENTE SOCIAL

2008-04-15T12:44:00.000-07:00

O profissional de Serviço Social realiza um trabalho essencialmente sócio-educativo e está qualificado para atuar nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas e privadas, tais como planejamento, organização, execução, avaliação, gestão, pesquisa e assessoria.
O seu trabalho tem como principal objetivo responder às demandas dos usuários dos serviços prestados, garantindo o acesso aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988 e na legislação complementar. Para isso, o assistente social utiliza vários instrumentos de trabalho, como entrevistas, análises sociais, relatórios, levantamento de recursos, encaminhamentos, visitas domiciliares, dinâmicas de grupo, pareceres sociais, contatos institucionais, entre outros.
O assistente social é responsável por fazer uma análise da realidade social e institucional, e intervir para melhorar as condições de vida do usuário. A adequada utilização desses instrumentos requer uma contínua capacitação profissional que busque aprimorar seus conhecimentos e habilidades nas suas diversas áreas de atuação.

FONTE: CRESS

NICOLAU MAQUIAVEL

2008-04-14T19:51:00.000-07:00

Nicolau Maquiavel (1469-1527), historiador e filósofo político italiano. Durante sua carreira como assessor dos governos de Florença, Maquiavel tentou criar um Estado capaz de enfrentar os ataques estrangeiros, garantindo a soberania. Sua obra aborda os princípios nos quais o Estado deve se basear bem como os meios necessários para reforçá-lo e mantê-lo. Seu livro mais famoso, O Príncipe (escrito em 1513 e publicado em 1532), descreve o método pelo qual o governante pode adquirir e manter o poder público. O maquiavelismo como doutrina tem sido utilizado para descrever os princípios do poder público a partir da máxima "o fim justifica os meios".

Estadista, escritor e gênio revolucionário da política, na opinião de uns; crápula que inspirou atos monstruosos a tiranos na conquista ou na manutenção do poder, na visão da maioria. Esse homem descrito por seus biógrafos como sendo magro, de estatura mediana, lábios finos, fronte larga, olhar penetrante e que suscita tanta controvérsia ao longo dos séculos é Nicolau Maquiavel, nascido em Florença, em 3 de maio de 1469.

Era o terceiro dos quatro filhos do advogado Bernardo, descendente do ramo mais pobre da nobreza toscana, e de Bartolomea. Iniciou os estudos de Matemática e Latim aos sete anos de idade, entrando aos oito na escola de Battista da Poppi. Teria lido clássicos italianos e latinos na infância e adolescência, aprofundando posteriormente esse estudo para ilustrar as teorias de dominação defendidas em suas obras.

Na idade adulta, o primeiro grande pensador da Idade Moderna gostava dos versos de Dante e de Petrarca para mergulhar “na leitura de seus amores” e recordar as próprias paixões. Vez por outra, lia ainda Ovídio e Tíbulo, considerados por ele “poetas menores”. Queria ser reconhecido como poeta e acabou irritado pelo fato de Ariosto não o haver incluído entre os vates relacionados no Orlando Furioso. A história também lhe negou o título almejado.

Na visão do tradutor Brasil Bandecchi, “Nicolau Maquiavel é um dos pensadores mais discutidos de todos os tempos e suas idéias têm sofrido as maiores distorções”. Segundo ele, as injustiças que deram sentido pejorativo ao substantivo “maquiavelismo”[1] e ao adjetivo “maquiavélico”[2] são fruto da repetição de distorções provocadas por traduções inexatas, análises superficiais ou conceitos forjados por quem nunca o leu.

Já a Encyclopaedia Britannica do Brasil (Barsa), no seu nono volume, edição de 1997, assim abre o verbete sobre o autor de O Príncipe ou Dos Principados, obra que revolucionou a teoria do Estado e criou as bases da ciência política moderna: “Gênio da política, Maquiavel inaugurou a astúcia inescrupulosa como método de governo, por detectar e sistematizar pioneiramente a amoralidade peculiar à conquista e ao exercício do poder”.

Em O pensamento vivo de Maquiavel, Martin Claret concorda com Bandecchi: “(...) histórias de ardis, assassinatos e espoliações de governantes têm sido atribuídas a inspirações de O Príncipe, e chegam a ter algum valor para compreender-lhe o significado. Mas, freqüentemente, servem apenas para deformar-lhe o conteúdo mais profundo e a relevância dentro da história das idéias. Conteúdo e relevância que só podem ser apreendidos quando se conhecem as circunstâncias em que a obra veio à luz”.

Na Itália renascentista, tempo de Maquiavel, os pequenos principados eram dominados por soberanos ilegítimos que, diante da instabilidade política, da falta de um governo central da influência do Império Germânico, da França e da Espanha, precisavam agir rapidamente e com astúcia, apoiando-se sempre na força de exércitos violentos para se manter, ampliar ou tomar o poder. Foi justamente nessa atmosfera que surgiram os tratados políticos de Maquiavel.

Trabalhou como funcionário público, ocupando cargos de relativo destaque. Era visto com maus olhos por parte dos colegas de repartição que se sentiam ameaçados pela capacidade intelectual dele. Os maiores postos que assumiu foram o de Secretário da Segunda Chancelaria do Governo de Florença, quando a ele concorreu pela segunda vez, e o conselho Dieci de Balia, encarregado das relações exteriores de Florença. Participou de várias missões diplomáticas.

Casou-se em 1501 com Marietta de Luigi Corsini, tendo seis filhos. Manteve durante anos um relacionamento amoroso com a cantora Bárbara Salutari. Viveu tranqüilamente até 1512 quando acusado de conspiração contra os Médici foi preso e torturado. Provada sua inocência, foi libertado e se mudou para uma pequena propriedade em São Cassiano, nos arredores de Florença, onde escreveu O Príncipe, A Arte da Guerra e Comentários sobre os primeiros dez livros de Tito Lívio.

Em São Cassiano, passava as manhãs e tardes conversando com gente simples, jogando o que Bandecchi classifica de “jogo inocente”. À noite, vestia-se com fidalguia e entregava-se ao estudo dos clássicos, conhecimento que juntava à sua experiência de Estado para produzir suas obras. Anistiado, voltou a Florença para exercer funções político-militares em 1519. No ano seguinte, tornou-se historiador oficial da república.

Apesar da afirmativa de que Maquiavel era um pai de família distante, encontrada na análise de Martin Claret, as cartas dele mostram carinho, preocupação com o bem-estar e a educação dos filhos, como a de 22 de abril de 1527, da qual passamos a transcrever o seguinte trecho: “Recebi tua carta com grande alegria, principalmente porque me dizes que estás bem outra vez. Nenhuma notícia poderia me fazer mais feliz”.

Mais à frente, ainda na citada mensagem ao filho, Maquiavel aconselha: “(...) precisas educar-te, pois agora não tens mais desculpas, trabalha bastante, aprende literatura e música. Devias ver quanta consideração me têm pelos poucos talentos que possuo[3]. Portanto, meu filho, se quiseres ser feliz, ser bem sucedido e considerado, estuda bastante, comporta-te bem e aprende. Ajuda-te e todos te ajudarão”.

Com o restabelecimento da república em Florença, a partir do saque de Roma pelo imperador Carlos V, Maquiavel foi novamente afastado do serviço público. Morreu pobre aos 58 anos, em 21 de junho de 1527, sem conhecer o sucesso de sua obra – O Príncipe não teve a devida atenção por parte de Lorenzo de Médici, a quem dedicou os originais, sendo publicado apenas em 1532. Os seus restos mortais foram sepultados no cemitério de Santa Croce.

FONTE: INTERNET

OS SÍMBOLOS DO SERVIÇO SOCIAL

2008-03-27T20:43:00.000-07:00

OS SÍMBOLOS DA PROFISSÃO DO SERVIÇO SOCIAL

Turmalina Verde: Pedra Brasileira singela por excelência, ninguém procura falsificá-la. Simboliza a esperança e a sinceridade.

Estrela dos Reis Magos: Lembra num mesmo facho, a suprema caridade do redentor e o elevado ideal dos Reis Magos que, segundo e na renúncia dos próprios bens e comodidade encontrou a LUZ. Simboliza o espírito de fraternidade universal e de sacrifício pelo bem dos homens.

Balança com a Tocha: Exprime o caráter da justiça social; mais moral que jurídica, à punição do que erro, preferindo a redenção. Simboliza que pelo amor e pela verdade tudo pode ser removido.

(Cont. do AS: Francisco Reckziegel)

FONTE: CRESS

CONCEITOS BÁSICOS DO MARXISMO

2008-03-23T18:26:00.000-07:00

» Sociologia »

Definir claramente o sentido de Socialismo, hoje em dia, não constitui tarefa das mais simples. Essa dificuldade pode ser creditada à utilização ampla e diversificada deste termo, que acabou por gerar um terreno bastante propício a confusões. Constantemente encontramos afirmações de que os comunistas lutam pelo socialismo, assim como também o fazem os anarquistas, os anarco-sindicalistas, os sociais-democratas e até mesmo os próprios socialistas. A leitura de jornais vai nos informar que os governos Cubano, Chines, Vietnamita, Alemão, Austríaco, Ingles, Francês, Sueco entre outros, proclamam-se socialistas. Caberia então perguntar o que é que vem a ser este conceito, tão vasto, que consegue englobar coisas tão dispares.

A História das Idéias Socialistas possui alguns cortes de importância. O primeiro deles é entre os socialistas Utópicos e os socialistas Científicos, marcado pela introdução das idéias de Marx e Engels no universo das propostas de construção da nova sociedade. O avanço das idéias marxistas consegue dar maior homogenidade ao movimento socialista internacional.

Pela primeira vez, trabalhadores de países diferentes, quando pensavam em socialismo, estavam pensando numa mesma sociedade - aquela preconizada por Marx - e numa mesma maneira de chegar ao poder.

As idéias de Karl Marx e Friedrich Engels

As teses apresentadas por Marx e Engels levaram a uma total modificação do caminho que vinha sendo percorrido pelas idéias socialistas e constituíram a base do socialismo moderno. Apesar de obras anteriores, é o Manifesto do Partido Comunista que inova definitivamente o ideário socialista. A partir de sua publicação em 1848, tanto Marx quanto Engels aprofundaram e detalharam, em suas demais obras, suas concepções sobre a nova sociedade e sobre a História da humanidade.

Antes de qualquer coisa, devemos fugir à idéia de que anteriormente a Marx existissem apenas trevas. O que há de genial no trabalho de Marx é sua aguçada visão da História e dos movimentos sociais e a utilização de instrumentos de análise que ele próprio criou.
Marx se serve de três principais correntes do pensamento que se vinham desenvolvendo, na Europa, no século passado, coloca-as em relação umas com as outras e as completa em suas obras. Sem a inspiração nestas três correntes, admite o próprio Marx, a elaboração de suas idéias teria sido impossível. São elas: a dialética, a economia política inglesa e o socialismo. Para Marx o movimento dialético não possui por base algo espiritual mas sim algo material.

O materialismo dialético é o conceito central da filosofia marxista, mas Marx não se contentou em introduzir esta importante modificação apenas no terreno da filosofia. Ele adentrou no terreno da História e ali desenvolveu uma teoria científica: O materialismo histórico. O materialismo histórico, a concepção materialista da história desenvolvida por Marx e Engels, é uma ruptura à História como vinha sendo estudada até então. A história idealista que dominava até então. A história idealista que dominava até aquela época chamava-se de História da Humanidade ou História da Civilização a algo que não passava de mera seqüência oredenada de fatos histórico relativos às religiões, impérios, reinados, imperadores, reis e etc.

Para Marx as coisas não funcionavam desta maneira. Em primeiro lugar, como materialista, interessava-lhe descobrir a base material daquelas sociedades, religiões, impérios e etc. A ele importava saber qual era a base econômica que sustentava estas sociedades: quem produzia, como produzia, com que produzia, para quem produzia e assim por diante. Foi visando isto que ele se lançou ao estudo da Economia Política, tomando como ponto de partida a escola inglesa cujos expoentes máximos eram Adam Smith e David Ricardo. Em segundo lugar uma vez que a base filosófica de todo o pensamento marxista (e, portanto, também de sua visão de história) era o materialismo dialético, Marx queria mostrar o movimento da história das civilizações enquanto movimento dialético.

A teoria da História de Marx e Engels foi elaborada a partir de uma questão bastante simples. Examinando o desenvolvimento histórico da Humanidade, pode-se facilmente notar que a filosofia, a religião, a moral, o direito, a indústria, o coméricio etc., bem como as instituições onde estes valores são representados, não são sempre entendidos pelos homens da mesma maneira. Este fato é evidente: A religião na grécia não é vista da mesma maneira que a religião em nossos dias, assim como a moral existente durante o Império Romano não é a mesma moral existente durante a idade média.

O Texto acima foi extaido do livro " O que é Socialismo". Escrito por Arnaldo Spindel.
Editora Brasiliense, 4º edição

FONTE: INTERNET

ABORTO - UM GRANDE DEBATE

2008-03-23T18:09:00.000-07:00

Tão vivas em 2007 por conta da visita do Papa ao Brasil e dos posicionamentos públicos do ministro da saúde José Gomes Temporão, a polêmica ao redor da prática do aborto aparentemente promete voltar aos noticiários nos próximos meses. A sociedade brasileira, após ter ensaiado um princípio de reflexão, muito primário devido ao machismo e à alienação que a caracterizam, será novamente convidada a se questionar sobre a descriminalização, sobre a legalização e sobre a suposta imoralidade da prática – três discussões que podem ser tomadas como distintas.

O lançamento da Campanha da Fraternidade com o tema “Fraternidade e Defesa da Vida”, no dia 6 de fevereiro, é parte da ofensiva da Igreja Católica contra o aborto, batalha que ficou clara ao tematizar o primeiro pronunciamento do pontífice Bento XVI em terras brasileiras, em maio do ano passado. Entretanto, os grupos pró-aborto já estão se organizando contra a ofensiva, e o Dia Internacional das Mulheres, em 8 de março, deve ser marcado pela batalha em prol da legalização da prática.

O Rio de Janeiro já conta, desde agosto de 2007, com um Comitê pela legalização, composto por cerca de 25 entidades e organizações. Na reunião do último dia 17 de janeiro, o comitê decidiu que vai propor às outras organizações que tradicionalmente organizam o 8 de março a marcar as manifestações pela luta por legalização. Eles também planejam organizar manifestações pró-aborto todos os meses, no dia 28.

Talvez seja por razões religiosas que grande parte da sociedade se nega a discutir o assunto, permanecendo numa postura de condenação radical. Mas se propusessem a analisar a polêmica sobre o aborto a partir do que o assunto tem de inquestionável – os dados – é provável que muitas pessoas, mesmo que permaneçam condenando a prática, reconheçam a necessidade da legalização.

Basta dizer que a legislação anti-abortiva não impede a realização do aborto. Os países onde o aborto é permitido têm índice semelhante de cirurgias aos que o proíbem. Aproximadamente um terço das gestações termina em aborto em todos os países. A diferença é que em paises onde se proíbe, como o Brasil, as cirurgias causam seqüelas mais freqüentes e sérias nas mulheres.

No Brasil, cerca de 1,1 milhão de abortos são realizados anualmente. 220 a 270 mil mulheres são internadas anualmente no Sistema Único de Saúde com complicações decorrentes das cirurgias. Mais de duzentas morrem por ano, e milhares permanecem com seqüelas. O abortamento inseguro é a quarta causa de morte materna no país, e a curetagem pós-aborto o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública.

No mundo, são realizados cerca de 20 milhões de abortos inseguros. 67 mil mulheres morrem em decorrência do aborto. Está claro que a lei não é um bloqueio para a prática. Portanto, aqueles que pretendem lutar contra o aborto, gastariam suas energias de forma mais eficiente brigando por compromissos governamentais com educação sexual do que querendo garantir bloqueios pela lei.

Além disso, a proibição e a criminalização transformam o aborto, em países de enorme desigualdade como o Brasil, em problema social. No Brasil, garotas de classe média ou alta encontram facilmente clínicas clandestinas que, na faixa de dois a cinco mil reais, promovem cirurgias de maior qualidade. Essas mulheres raramente manifestam seqüelas, exceto psicológicas.

A grande massa de mulheres negras e pobres, sem acesso a instrumentos anticoncepcionais ou formação de educação sexual, e muitas vezes abusada sexualmente até pelo marido, é que acaba com efeitos danosos em seu corpo. “Nossa luta, na verdade, é pela universalização do direito ao aborto”, afirma Liliana Maiques, membro do comitê do Rio de Janeiro. “Hoje, no Brasil, quem tem dinheiro faz o aborto, tudo limpinho, na clínica, a hora que quiser. Quem não tem não consegue fazer nem mesmo nos casos garantidos por lei.”, continua.

Mas não são apenas esses os argumentos do comitê, e dos defensores da legalização. Também afirmam que, sendo laico, o estado brasileiro não poderia legislar tomando por base valores religiosos. Defendem também que o aborto deve ser tratado como questão de saúde pública – como sugere a Organização Mundial de Saúde – e que seria um direito das mulheres tomar decisões sobre seus próprios corpos, como os têm os homens. Reivindicam a permissão da prática, por decisão da mulher, até a 12ª semana de gestação, até a 20ª em caso de estupro, e em qualquer momento caso haja má formação do feto.

Estão sintonizadas com o que disse o ministro Temporão, embora discordem em alguns pontos, como o da possibilidade de se fazer um plebiscito para que a sociedade brasileira decida. “Nós não defendemos o plebiscito. Não é uma sociedade machista que vai definir o que a mulher vai fazer com seu corpo”, acusa Liliana.

Após tomar posse, em março de 2007, a postura do ministro foi a de submeter o assunto a debate desde o início – embora nem sempre marcasse claramente seus posicionamentos. Temporão faz questão, inclusive, de frisar que o debate tem que se dar a partir de uma perspectiva de saúde pública. Trata-se, até o momento, do último capítulo da postura flexível do governo Lula no que se refere ao aborto, e de seu constante embate com a Igreja Católica.

Logo que assumiu o poder em 2003, o presidente criou a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, pasta ocupada pela carioca Nilcea Freire. O principal projeto da secretaria era transformar o projeto de lei de descriminalização do aborto 1135/91, que já tramitava há doze anos na câmara, em um PL pela legalização e aprová-lo.

Bastou começarem a brotar os primeiros escândalos de corrupção em 2004, e a CNBB ameaçar firmar uma forte oposição ao governo, pra que Lula recuasse da intenção e esvaziasse politicamente a secretaria. O projeto foi abandonado. Hoje ele se encontra na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, cujo presidente e também relator é o deputado evangélico Jorge Tadeu Mudalen (ex-PFL/SP), radicalmente contrário ao aborto. “Esse é o momento mais desfavorável pela votação do projeto”, avisa Liliana.

A ameaça da CNBB não é única relacionada às lutas pró-aborto. O próprio Papa ameaçou excomungar os políticos católicos que votassem a favor do PL. Em sua vinda ao Brasil, em meio a uma série de requisições que beiravam a insanidade – como o retorno da obrigatoriedade do ensino de religião nas escolas públicas, e o bloqueio a ações trabalhistas contra a Igreja Católica – Bento XVI pretendeu negociar a revisão inclusive dos pontos em que a legislação permite o aborto. O governo, é claro, não cedeu.

A ofensiva católica permanecerá com a Campanha da Fraternidade 2008 – de tema “Fraternidade e Defesa da Vida” e lema “Escolhe, pois, a vida”. Está marcado para 6 de fevereiro, paralelamente à abertura de campanha, do I Congresso Internacional em Defesa da Vida. Na carta de divulgação da C.F., Dom Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo, escreveu: “É impressionante o número de abortos clandestinos realizados todos os anos no Brasil. São seres humanos inocentes e indefesos rejeitados, aos quais é negada a participação no banquete da vida”.

Dom Odilo era o secretário-geral da CNBB quando essas resoluções foram tomadas. Em novembro do ano passado, Bento XVI o nomeou cardeal, numa prova de que o chefe-de-estado do Vaticano, como seu colega brasileiro, também tem o hábito de trocar cargos políticos por favores.

Entretanto, é preciso que se registre que, embora o Papa seja conservador, a guerra anti-aborto não pode ser considerada retrato de seu conservadorismo. A ala progressista da Igreja também costuma se mobilizar contra as práticas abortivas. Mas é curioso ver uma instituição religiosa recorrendo a métodos como chantagem e negociatas para defender uma suposta moralidade.

Enfim, a polêmica em torno do aborto será novamente colocada em discussão nos próximos meses. Oxalá a sociedade brasileira esteja melhor preparada para a reflexão, e a grande imprensa saiba estimular o debate com alguma grandeza. Pois é a impopularidade das medidas pró-aborto que impedem o Estado de adotá-las, de forma a se manter fiel a acordos internacionais de que já é signatário, como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) e a IV Conferencia Internacional de Mulheres (Pequim, 1995).

Transcrito - Fazendo Média

COMO TIRAR SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE

2008-03-21T11:42:00.000-07:00

O QUE É NECESSÁRIO
- Fototocópia autenticada ou original da Certidão de Nascimento ou Casamento;
- 2 fotos 3x4, de fundo branco, em papel liso com brilho, em cores;
Formulário adquirido em papelaria, preenchido à máquina ou em letra de forma.

PARA MENORES DE IDADE
- Certidão de Nascimento (original + 1 cópia simples);
- 2 fotos 3x4 recentes;
- Formulário adquirido em papelaria;
- O menor de 16 anos deve estar acompanhado pelo pai, mãe ou responsável legal com a respectiva Carteira de Identidade.

IMPORTANTE
Caso a pessoa deseje que conste o número do CPF, PIS, ou PASEP na Carteira de Identidade, deverá apresentar o original do documento. A primeira via é gratuita.
O documento estará pronto até 30 dias.

SEGUNDA VIA
O que é necessário:
- Pagar a taxa de serviço no ITAÚ equivalente a 20% da UFERJ do mês. Esta guia é expedida pelo posto de identificação civil;
- Adquirir formulário próprio em papelaria;
- Fotocópia autenticada ou original da Certidão de Nascimento.Obs.; para segunda via por mudança de nome por motivo de casamento é obrigatório a apresentação da Certidão de casamento;
- 2 fotos 3x4, de fundo branco, em papel liso brilhante, em cores.

RIO DE JANEIRO
DETRAN - Identificação Civil.
Rua Machado de Assis, 80 - Largo do Machado.

NITERÓI
DETRAN - Identificação Civil.
Rua Coronel Gomes Machado,
250 - Centro.

SÃO GONÇALO
DETRAN - Identificação Civil.
Rua José Lourenço de Azevedo,
44 - loja 10 - Centro.

DESSAS FOTOS SÃO TRADUZIDAS TODOS OS SENTIMENTOS DE UMA SIMPLES AVE DITA IRRACIONAL

2008-03-20T17:09:00.000-07:00

A MORTE - A DOR DE UMA PERDA
Foi num dia comum no Japão e numa praça esse acontecido.
Nessa primeira foto, não se sabe como o pássaro morreu.
Estava alí no asfalto inerte, aquele corpimho sem vida e sem canto.
Seria um fato corriqueiro, mas o fotógrafo fez a grande diferença.
A SOLIDARIEDADE
Talvez até por intuição, segundo o relato do fotógrafo essa ave que chama o companheiro já sem vida, permaneceu durante o dia todo pousada próxima à ave morta parecendo pedir algo.
Pulava de galho em galho sem temer os que se aproximavam até chegar bem próximo ao fotógrafo.
A SOLICITAÇÃO
E cantou num tom triste. O homem imaginou que ela pedia algo.
Ela voou até o corpinho, pousou como querendo levantá-lo e alçou vôo até um jardim próximo.
E o homem entendeu.
Foi ao meio da rua, retirou a ave morta e colocou no canteiro indicado.
Só então a ave solidária levantou vôo e atrás dela todo o bando.
A DESPEDIDA
Num olhar triste tendo a consciência do compamheiro morto, como num último gesto de respeito e talvez até devoção a ave permaneceu alguns segundos junto ao corpinho antes de ser retirado da rua para o jardim, a seu pedido.
A foto traduz a eloquência dos fatos, a essência do entender sem nada precisar pronunciar.
UMA QUESTÃO DE AMOR E CARINHO
Num ato emocionante todo o bando segundo relato de testemunhas, com dezenas de aves sobrevoaram o corpinho do companheiro morto antes de partirem.
A foto diz quanta verdade existiu naquele momento de dor e rspeito.
UM GRITO DE DOR E LAMENTO
Aquela ave que fez toda a cerimônia de despedida, quando o bando já ia alto, inesperadamente só ela voltou ao corpo e num grito de não aceitação da morte, ainda tenta chamar o companheiro à vida ou seria uma despedida de amor e carinho como quase não existe entre os homens racionais aqui da terra.

TRANSCRITO

LEU COM BASTANTE ATENÇÃO, OLHOU AS FOTOS COM PROFUNDIDADE. SE ASSIM O FEZ COM CERTEZA SENTIU A DOR DO PÁSSARO, E PÔDE VER O QUANTO PRECISAMOS APRENDER.

FONTE: INTERNET

O CARNAVAL: UM RITUAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA

2008-03-19T13:26:00.000-07:00

SERÁ O CARNAVAL UMA INVERSÃO SOCIAL?

O antropólogo Roberto Da Malta, em obra chamada Carnavais, malandros e hérois, nos oferece uma interpretação do significado do carnaval na sociedade brasileira. Ele considera o carnaval como um ritual coletivo, isto é, como uma ação organizada e repetida anualmente, em que determinadas características sociais estão bem presentes.
Para Roberto Da Malta, a sociedade brasileira é extremamente autoritária e repressiva. O poder e o autoritarismo podem ser visualizados numa frase tipicamente brasileira, que diz:"Você sabe com quem está falando?". Isto é, aqui pobre tem de conhecer o seu lugar, e ficar bem quietinho! Contudo, durante o Carnaval, é permitida uma inversão das posições. O pobre, desfilando na avenida, veste-se de nobre, torna-se "doutor" no samba, enquanto os "doutores" e os poderosos assistem à folia.
Assim, o carnaval é um ritual de inversão social e de aproximação. Uma espécie de "válvula de escape" para as diferenças reais que persistem fora da "folia". Passando o Carnaval, tudo volta a funcionar como antes. O mesmo "doutor" que dias antes sambava e cantava dentro da "massa" volta a dizer"você sabe com quem está falando?".

Roberto Da Malta. Carnavais, malandros e hérois. Rio de Janeiro. Zahar Editores, 1977.

ESPETÁCULO DO POVO, ESPETÁCULO PARA O POVO

2008-03-19T09:27:00.001-07:00

CARNAVAL PARA O POVO, OU CARNAVAL PARA OS BOBOS?

À medida que determinadas atividades de lazer e de recreação, como o carnaval, demonstraram ser preferidas pela massa, foram logo transformadas em mercadorias para o consumo popular, como tantos outros produtos fabricados pela indústria brasileira. O carnaval, por exemplo, virou indústria a partir do momento em que, no Rio de Janeiro e em São Paulo, os antigos blocos e cordões transformaram-se em escolas de samba.
O desfile, antes aberto pra todos, tornou-se aos poucos um espetáculo produzido e organizado pelos foliões, enquanto as bilheterias e os ingressos é que "se abriram"para os espectadores. O povo mais e mais tornou-se platéia do espetáculo que, mais e mais, se tornou turístico.
Grandes escolas de samba atuais encontram em cena nos anos 30 e 40. Só que, tal qual ocorreu com o futebol, o governo de Getúlio Vargas "pôs a mão"no carnaval, controlando-o e transformando-o numa "festa oficializada". Entre 1932 e 1934, no concurso entre escolas de samba, a MANGUEIRA saiu vitoriosa e, em 1936, a UNIDOS DA TIJUCA.
Veja só como se deu o processo de "domesticação" do carnaval: desde o ano de 1920 começam a surgir escolas de samba, mas elas só podiam desfilar com a autorização da polícia. A primeira chamava-se DEIXA FALAR e era composta pelos moradores do bairro do Estácio, no Rio Janeiro. Em 1933, mais ou menos 7 mil pessoas do morro do Salgueiro, também no Rio corriam o risco de serem despejados pela polícia. Foram os líderes da Escola AZUL E BRANCO que brigaram com as autoridades, impedindo o despejo.
Logo depois, entretanto, essa capacidade de luta e organização passou a ser vigiada e "domesticada". Aos poucos, certas práticas populares vão desaparecendo do carnaval. O governo cria Departamentos de Turismo nos estados, que iriam lentamente controlar e organizar o espetáculo. Todas as escolas tinham de ser registradas na polícia. Em 1935, os líderes de uma escola chamada VAI COMO PODE só conseguiram registrá-la trocando o nome para Grêmio Recreativo Escola de Samba da Portela. Vai Como Pode, talvez, poderia dar alguma idéia de ...vadiagem! Em 1937, para acabar ainda mais com qualquer posibilidade de liberdade e autonomia, um decreto do governo dizia que o desfile das escolas deveria ter um caráter educativo, histórico e patriótico. Samba-enredo tinha de falar bem do governo!
Desse modo. a alegria tornou-se dirigida. Com o carnaval domesticado, imensos carros alegóricos passaram a simbolizar as "coisas do Brasil".As agências de turismo e os órgãos do governo "exportam" o carnaval. E um dos organizadores do carnaval carioca, chamado Joãozinho Trinta, pôde dizer recentemente:"Povo gosta é de luxo, quem gosta de miséria é intelectual". Será?
TRANSCRITO

O CARNAVAL SOBE O MORRO

2008-03-16T10:11:00.000-07:00

UM POUCO DE HISTÓRIA

O Carnaval, uma ¨paixão nacional¨. Chegou ao Brasil vindo da Europa. Os colonizadores portugueses é que trouxeram a festa. Até o século passado, chamavam-na de entrudo. No período colonial, quase não era comemorado, a não ser em determinadas datas, como o aniversário do rei ou da rainha, casamento ou nascimento de princípes. Já naqueles séculos, contudo, havia desfiles de máscaras, brincadeiras e músicas(de branco).
N o século passado, nos dias de entrudo, os senhores de escravos das cidades permitiam que os cativos saíssem em correria pelas ruas, sujando uns aos outros com farinha de trigo e polvilho, enquanto as famílias dos brancos divertian-se derramando tinas de água suja pelas janelas sobre os passantes, comendo, bebendo e farreando. Além disso, havia bailes de máscara e pequenos desfiles ao som de música. A polca, um ritmo musical de origem européia, foi o primeiro gênero de música carnavalesca de salão em nosso país. Nada indicava, naquela época, que essa festa iria apaixonar multidões de mestiços, mulatos e negros... ao som de samba!
A partir do final do século 19, até os dias atuais, as coisas mudaram completamente de rumo. A classe média, composta de funcionários públicos, comerciários, empregados de escritórios e profissionais liberais (médicos,advogados, engenheiros, etc.), começaram a invadir as ruas na época do Carnaval. Nos salões, a elite continuou com seus desfiles de máscaras, mas nas ruas surgiram os cordões - grupos movimentados ao som de cantos e ritmo de danças como as primeiras composições de carnaval, chamadas ranchos. Em 1899, já se podia ouvir, no meio da festa, o rancho Ó abre alas, que eu quero passar...
Negros e mestiços, para participarem da brincadeira,levaram muita paulada da polícia. Não foi brincadeira! Mas foi justamente dessa massa popular que o carnaval caminhou para ser o que é no Brasil.
Nos cordões ou blocos, onde se reunia a gente humilde da periferia ou, no caso do Rio de Janeiro, dos morros, não havia dinheiro de sobra pra comprar flautas ou violões caros. Mas uma barrica e um couro de cabrito para o surdo, um tambor ou uma cuíca não eram tão difíceis assim para adquirir. Venceu a criatividade, nasceram a batucada e o samba no pé. E pouco a pouco os foliões de pés descalços, compostos por capoeiras, malandros e pobres, misturaram-se aos desfiles da classe média.
TRANSCRITO

UM POUCO DE MOTIVAÇÃO

2008-03-13T19:38:00.000-07:00

UM CANTO ESPECIAL UM CANTO ESPECIAL UM CANTO ESPECIAL UM CANTO ESPECIAL UM CANTO ESPECIAL UM CANTO ESPECIAL UM CANTO ESPECIAL

Havia uma senhora que todos os dias pela manhã ouvia um coral de pássaros do lado de fora da sua cozinha,ela ficava maravilhada com um canto que superava todos os outros. Seus trinados e gorgeios a emocionavam e o café da manhã daquela senhora tornava-se uma celebração, ao invés de simplesmente um outro ritual diário.
Aquela senhora pensava que certamente aquela devia ser uma linda criatura para ter um dom majestoso que animava o seu espírito. Entretanto, ao olhar para os vários pássaros pousados sobre a varanda, a senhora notou que vinha de um pássaro marron, adornado com uma pequena mancha colorida ao redor dos olhos. Aquele pássaro não era, de modo algum, bonito de se olhar, mas sua habilidade de transformar uma manhã comum em um dia especial, cheio de esperança por meio da música era lindo para aquela senhora.
Às vezes nós podemos nos sentir como esse pássaro entre outros mais coloridos. Podemos acreditar que nada temos a oferecer aos outros porque nossas habilidades não são tão grandes quanto as de outra pessoa, ou nosso método de trabalho é mais silencioso e não recebe elegios. Cada um de nós, porém, é especial e único e, de algum modo, pode oferecer algo que ninguém mais é capaz, mesmo que seja apenas um sorriso amigo e singular.

FONTE: DESCONHECIDO

É VEDADO AO ASSISTENTE SOCIAL:

2008-02-28T08:58:00.002-08:00

Praticar e ser conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais.
Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética profissional.
Revelar sigilo profissional.

FONTE: CRESS

UM CONJUNTO DE DIREITOS E DEVERES ESTÃO POSTOS PARA O ASSISTENTE SOCIAL NO SEU CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, DENTRE ELES:

2008-02-27T17:15:00.000-08:00

DIREITOS

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;
Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;

Manter o sigilo profissional para proteger o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

DEVERES

Abster-se, no execício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;
Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais;
Democratizar as informações eo acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à perticipação dos usuários;
Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;
Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais;
Denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria. às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quantoa: corrupção, maus tratos, torturas,ausência de condições mínimas de sobrevivência,discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão;
Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações dos trabalhadores.

FONTE: CRESS

QUEM É? O QUE FAZ? CONHEÇA MELHOR A PROFISSÃO SERVIÇO SOCIAL.

2008-02-27T09:29:00.001-08:00

O Serviço Social é uma profissão que requer formação de quatro a cinco anos. O profissional é denominado ASSISTENTE SOCIAL. A profissão dispõe de autarquias que fiscalizam e orientam o exercício profissional e defendem os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Assistente Social.

O que faz o Assistente Social?

#Realiza estudos e pesquisas para avaliar a realidade e emitir parecer social e propor medidas e políticas sociais;
#Planeja, elabora e executa planos, programas e projetos sociais;
#Presta assessoria e consultoria a instituições públicas e privadas e a movimentos sociais;
#Orienta indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando o acesso aos mesmos;
#Realiza estudos socioeconômicos com indivíduos e grupos para fins de acesso a benefícios e serviços sociais;
#Atua no magistério de Serviço Social e na direção de Unidades de ensino e Centro de estudos.

ALGUNS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS OBEDECIDOS PELO ASSISTENTE SOCIAL

#Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
#Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
#Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional.

ONDE TRABALHA O ASSISTENTE SOCIAL

Os Assistentes Sociais atuam no campo das políticas sociais com o objetivo de viabilizar os direitos da população: na saúde, na educação, na previdência social,na habitação, assistência social e na esfera do trabalho. Atuam na justiça, nas varas de Infância e Juventude, de Família e nas instituições de sistema penal e de medidas socioeducativas para jovens em conflito com a lei.

FONTE: CRESS

UM POUCO DE HISTÓRIA

2008-02-26T16:57:00.001-08:00

As primeiras escolas de Serviço Social surgiram no Brasil no final da década de 1930 quando se desencadeou no país o processo de industrialização e urbanização. Nas décadas de 40 e 50 houve um reconhecimento da importância da profissão, que foi regulamentada em 1957 com a lei 3252.
Acompanhando as transformações da sociedade brasileira, a profissão passou por mudanças e necessitou de uma nova regulamentação: a lei 8662/93. Ainda em 1993 o Serviço Social expressando o projeto profissional contemporâneo comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos.
A prática profissional também é orientada pelos princípios e direitos firmados na Constituição de 1988 e na legislação complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população. Não pode haver qualquer tipo de discriminação no atendimento profissional.